Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência
de caráter contributivo e
A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
e de suas entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida, mediante
controle externo, pelo
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á
de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, nomeados pelo
Leonardo era metalúrgico e prestava serviços
para a empresa “Metais e Metais Ltda.”. Ao
atingir o tempo de serviço exigido por lei,
resolveu aposentar-se e participar do sindicato
de sua categoria profissional, visto que
continuava filiado. Nesse caso, Leonardo
Tendo em vista o Poder Executivo Federal,
considere:
I. Se, antes de realizado o segundo turno,
ocorrer morte ou impedimento legal do
candidato, será feita nova eleição para a
escolha do candidato substituto.
II. O Vice-Presidente sucederá o Presidente,
no caso de impedimento, e substituir-lhe-á,
no caso de vaga.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, far-se-á a eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.
IV. Se, decorridos dez dias da data fixada
para a posse, o Presidente ou o Vice-
Presidente, salvo motivo de força maior, não
tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.
Maria Dulce é membro do Ministério Público
do Trabalho, frente ao Tribunal Regional da 22ª
Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso,
NÃO constitui vedação para Maria Dulce