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O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:
A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.
O primeiro prefeito do município de Tupirama foi:
O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).
Assinale a laternativa incorreta:
Pelo exercício irregular de seu cargo, o funcionário responde:
Assinale a alternativa em que as palavras completam a frase: O município como pessao juridica, possui capacidade __________, que é a faculdade de exercer__________ e contrair_________.
Dividir um numero por 0,0125 equivale a multiplçica-lo por:
A licença para tratamento de saúde será requerida mediante:
A destituição de função pública tem por fundamento: