Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.
Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:
Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos.
2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais.
4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte resposta do neurocirurgião António Damásio em entrevista concedida à revista Veja (ed. 2589):
No momento em que passamos a nos reunir em torno de fogueiras. Foi aí que compreendemos as vantagens sociais dos sentimentos, como a forma como eles nos ligam em laços familiares.
Assinale a alternativa que apresenta a pergunta à qual o texto acima seria uma resposta linguisticamente coerente.
Levando em consideração a normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que estabelece procedimento especial para a instrução dos processos de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e admissão de pessoal que ingressou anteriormente à implementação do SIAP, assinale a alternativa correta.
No início de agosto, um vulcão subaquático próximo ao reino de Tonga, na Polinésia, entrou em erupção depois de passar 18 anos adormecido. Ninguém deu muita bola, até que um enorme aglomerado de pedra-pomes (que é um tipo de rocha magmática) apareceu no oceano, boiando com a corrente. Quem pode ter ganhado a sorte grande com isso é a Grande Barreira de Corais Australiana.
Por lá, o embranquecimento de corais é um problema sério: o aumento da temperatura nos oceanos fez com que muitas das algas que alimentam os corais morressem. Sem nutrientes, _____ perdem as cores e ficam em um estado zumbi.
A pedra-pomes gigante, que mede 150 quilômetros quadrados de superfície (8 mil campos de futebol!), pode levar de carona bilhões de organismos marinhos, entre eles, corais saudáveis que podem ajudar a repopular a Grande Barreira. A rocha chega à Austrália dentro de 8 a 12 meses.
(Revista Superinteressante, ed. 408, outubro 2019.)
Com base no texto, considere as seguintes afirmativas:
1. O texto relata uma iniciativa antrópica para socorrer a Grande Barreira de Corais Australiana.
2. Predomina no texto o tom informal.
3. O texto relata uma situação que já se concluiu.
Assinale a alternativa correta.
O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.
2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.
3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas:
1. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
2. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário.
3. Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
4. Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado.
Assinale a alternativa correta.
O futuro é dos pirralhos
A tendência para negligenciar a capacidade intelectual e de mobilização dos mais jovens marcou a História desde os primórdios da Humanidade até aos anos 1950.
Provavelmente por isso, ou na sequência do fim dessa realidade que durante séculos serviu de travão ao arrojo e ao risco, o Mundo avançou tanto nos últimos 30 anos como nos dois mil anteriores. Perante o que me parece uma evidência, surpreende-me que tanta gente se preocupe mais em achincalhar do que em compreender novas tendências, preocupações e projetos de um futuro diferente para melhor.
A onda de reprovação que envolveu Greta Thunberg nos últimos meses insere-se neste quadro de negação, de complexo de avestruz que, de forma mais aberta ou dissimulada, vai marcando muitos discursos, da Imprensa à política.
Depois de Donald Trump, a imitação barata brasileira, Jair Bolsonaro, chamou “pirralha” à jovem ativista sueca, classificação que, admito, deve merecer aprovação junto de um conclave de líderes mundiais populistas cujo enquadramento ideológico, a existir, representa um recuo de cem anos.
O estilo de Greta Thunberg não me seduz. Mas isso não me impede de perceber que representa, provavelmente, milhões de jovens por esse mundo fora, e que, sem filtros, como quase todos os adolescentes, atira para a discussão verdades que mais ninguém consegue dizer a uma classe política estagnada e egoísta cujo filão programático se esgota nas bíblias da alta finança. Tivessem os políticos a capacidade mobilizadora da adolescente sueca, e um dos grandes problemas da democracia não seria, seguramente, a escassa participação das populações nos atos eleitorais.
(Disponível em: https://www.jn.pt/opiniao/vitor-santos/o-futuro-e-dos-pirralhos-11608999.html)
A intenção do autor neste texto é:
A respeito da interação entre comunicação e cidadania, é correto afirmar que
Com base no Manual de Comunicação Escrita Oficial da Prefeitura Municipal de Curitiba, numere a coluna da direita, relacionando os tipos de documento com as respectivas definições.
1. Declaração.
2. Certidão.
3. Despacho.
4. Decreto.
5. Atestado.
( ) Ato administrativo da competência dos chefes do Executivo (presidente da República, governadores, prefeito), utilizado para determinar o cumprimento de uma resolução.
( ) Decisão ou nota de autoridade pública em petições, requerimentos, etc., deferindo ou indeferindo caso submetido à sua apreciação.
( ) Documento que pode ser utilizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, para afirmar a existência ou inexistência de fatos, o conhecimento ou desconhecimento de algo.
( ) Documento pelo qual se afirma a veracidade de um fato ou a existência de uma obrigação. É emitido por pessoa que exerce cargo ou função e que, com sua autoridade, se responsabiliza pelo que está afirmando.
( ) Documento fornecido por autoridade competente a partir de solicitação ou requisição formal do interessado. Destina-se a comprovar a existência ou inexistência de fatos, dados ou atos que se encontram registrados ou arquivados em poder do expedidor.
Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.
Com base no Manual de Comunicação e Escrita Oficial da Prefeitura Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas com relação à assinatura de documentos:
1. Não deve constar linha no local da assinatura.
2. Não se deve antepor título ao signatário (por exemplo, Dra. Fulana ou Cel. Sicrano), devendo ser usado apenas o nome do signatário.
3. Quando duas pessoas assinam um documento, a superior assina à esquerda e a responsável pelo documento assina à direita. No caso de assinaturas dispostas verticalmente, a de cargo superior assina antes.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.
Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá aos Sistemas Eleitorais, assinale a alternativa
correta.
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:
O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
O futuro é dos pirralhos
A tendência para negligenciar a capacidade intelectual e de mobilização dos mais jovens marcou a História desde os primórdios da Humanidade até aos anos 1950.
Provavelmente por isso, ou na sequência do fim dessa realidade que durante séculos serviu de travão ao arrojo e ao risco, o Mundo avançou tanto nos últimos 30 anos como nos dois mil anteriores. Perante o que me parece uma evidência, surpreende-me que tanta gente se preocupe mais em achincalhar do que em compreender novas tendências, preocupações e projetos de um futuro diferente para melhor.
A onda de reprovação que envolveu Greta Thunberg nos últimos meses insere-se neste quadro de negação, de complexo de avestruz que, de forma mais aberta ou dissimulada, vai marcando muitos discursos, da Imprensa à política.
Depois de Donald Trump, a imitação barata brasileira, Jair Bolsonaro, chamou “pirralha” à jovem ativista sueca, classificação que, admito, deve merecer aprovação junto de um conclave de líderes mundiais populistas cujo enquadramento ideológico, a existir, representa um recuo de cem anos.
O estilo de Greta Thunberg não me seduz. Mas isso não me impede de perceber que representa, provavelmente, milhões de jovens por esse mundo fora, e que, sem filtros, como quase todos os adolescentes, atira para a discussão verdades que mais ninguém consegue dizer a uma classe política estagnada e egoísta cujo filão programático se esgota nas bíblias da alta finança. Tivessem os políticos a capacidade mobilizadora da adolescente sueca, e um dos grandes problemas da democracia não seria, seguramente, a escassa participação das populações nos atos eleitorais.
(Disponível em: https://www.jn.pt/opiniao/vitor-santos/o-futuro-e-dos-pirralhos-11608999.html)
O último período do texto constrói-se em torno de uma relação de: