Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:
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Quanto à cláusula penal moratória, pode-se afirmar que:
Constitui requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:
Caso, no decurso de um contrato administrativo, ocorra uma hipótese de alteração unilateral do contrato, imposta pelo Poder Público, por um fato superveniente, o valor inicialmente firmado pode ser objeto do seguinte instituto legal:
Conforme previsto no artigo 39, §3º, da Constituição da República, NÃO se trata de direito social garantido aos Servidores Públicos:
No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:
Possui votação aberta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a decisão quanto à:
A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:
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