ID: 19369•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.

ID: 223423•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.
No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

ID: 227263•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens
seguintes.
Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.

ID: 191938•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.

A suspensão do contrato de trabalho importará na rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se for decretada por período superior a sessenta dias.

ID: 729288•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional. Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

ID: 227553•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica, defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes econômicos o estabelecimento das regras de competição.

ID: 191970•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.

ID: 186860•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes.

Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão.

ID: 431372•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por ser este um crime contra a organização do trabalho, se for praticado no contexto das relações de trabalho.

ID: 810574•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2004

Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens. Os beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS) podem ser divididos em três grupos: os segurados, os dependentes e os pensionistas.

ID: 191882•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.


Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

ID: 19346•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.

ID: 19367•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com referência a prisão, julgue o item subsequente.

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorrerá automaticamente mediante despacho do juiz, ao qual deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante no prazo de vinte e quatro horas. 

ID: 189870•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.

ID: 187582•
Arquivologia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

O documento digitalizado tem o mesmo valor legal do documento em suporte papel, podendo, até, ser apresentado em juízo.

ID: 451006•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue os itens que se seguem, concernentes a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo aos valores não depositados no FGTS é quinquenal, haja vista esse fundo ser crédito de natureza trabalhista; entretanto, caso o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do referido julgado.

ID: 14546•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. 

O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.

ID: 433376•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especificidades, beneficiam-se de determinados privilégios fiscais não atribuídos às empresas privadas.

ID: 228581•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

Se determinada pessoa jurídica praticar ato que seja potencialmente eficaz para produzir efeito prejudicial à concorrência ou à livre iniciativa, ainda que este efeito não seja alcançado efetivamente, essa pessoa estará incorrendo em infração à ordem econômica.

ID: 186616•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Julgue os itens que se seguem, relativos ao RGPS.

Para fins previdenciários, não é considerado acidente de trabalho aquele que deixa o empregado incapacitado para o trabalho e tenha sido sofrido na condução de veículo particular no caminho da residência para o trabalho, quando o acidentado incorrer em culpa.

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