A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A atribuição legal de propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador Geral de Justiça, pelos votos de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa é do(a):

São princípios institucionais do Ministério Público:

A competência legal de designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional, ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de Administração Superior, bem como encaminhar ao Poder Legislativo os Projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público, é do

O Judiciário no Brasil tem sido frequentemente associado à ideia de lentidão, acessibilidade restrita e custo excessivo para o cidadão. Nesse sentido, os juizados especiais orientam-se por alguns princípios, baseados na Lei n.º 9.099/1995, destacando-se

"Trabalho de dia e de noite e tudo isso com gente livre e alugada, sem precisar da escravatura que detesto e querendo dar a esta gente o exemplo do que devem fazer".

Assim se dirigiu o santista José Bonifácio de Andrada e Silva sobre a atividade de seu sítio em sua cidade natal. Sobre esse importante santista, afirma-se:

I. Estudou em Portugal, onde se formou em Direito pela Universidade de Coimbra.

II. Foi assessor do Príncipe Regente, D. Pedro, mas logo após a Independência rompeu com o Imperador, sendo preso e deportado para a França.

III. Quando da abdicação de D. Pedro, é nomeado tutor daquele que seria, no futuro, D. Pedro II.

Está correto o que se afirma APENAS em

O termo judicialização é usado para se referir a questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral decididas, em caráter final, pelo Poder Judiciário. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A judicialização parece decorrer, sobretudo, do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, que combina a matriz norte-americana — em que juiz e tribunal podem pronunciar a invalidade de norma no caso concreto — e a matriz europeia — em que ações diretas podem ser ajuizáveis perante a corte constitucional.

A crise política que assola o País desde o início do mês de agosto foi provocada por uma série de escândalos que envolvem, dentre outros motivos, o "mensalão". Para apurar as responsabilidades, foram instaladas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Sobre esse instrumento legal é correto afirmar que

A elaboração da lista sêxtupla para a escolha do membro do Ministério Público para ocupar o quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado é atribuição legal do(a):

Considere as seguintes afirmações sobre o crescimento demográfico de Santos.

I. Na década de 1950, a instalação do pólo industrial em Cubatão transformou-se em um grande atrativo para os movimentos migratórios.

II. Os migrantes provenientes de outras regiões brasileiras compunham-se basicamente de trabalhadores atraídos pelas oportunidades de emprego geradas pela construção civil.

III. Os fortes deslocamentos resultaram em altas taxas de crescimento populacional, mais elevadas em Santos do que nas outras cidades da Baixada.

É correto o que se afirma APENAS em

Com relação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), assinale a opção correta.

Atualmente, o Brasil é o país que move mais ações na OMC - Organização Mundial do Comércio. A maior parte das ações impetradas pelo País naquela organização tem como causa

O STF aprovou, recentemente, o planejamento estratégico da Corte para o quinquênio 2009/2013, com o estabelecimento de trinta metas. A esse respeito, assinale a opção que apresenta uma meta que tem visibilidade perante o público externo, além de impacto direto e imediato na relação com os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário.