Questões de Concursos

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Q243965•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Q243296•
Controle Externo•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os auditores do TCE-CE são em número de

quatro, nomeados pelo Governador do Estado.

quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

três, nomeados pelo Plenário do Tribunal.

três, nomeados pelo Governador do Estado.

três, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

Q243568•
Direito Administrativo•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.

o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.

na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Notificações

Nada por aqui

Q243965•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Q243296•
Controle Externo•
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TCE CE•
Técnico Administração

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os auditores do TCE-CE são em número de

quatro, nomeados pelo Governador do Estado.

quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

três, nomeados pelo Plenário do Tribunal.

três, nomeados pelo Governador do Estado.

três, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

Q243568•
Direito Administrativo•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.

Q241901•
Português•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Na literatura internacional da Ciência Política, é hoje dominante o entendimento de que democracia é um arcabouço institucional para a pacificação das lutas inerentes à conquista e ao exercício do poder, não um padrão de sociedade fundado na igualdade socioeconômica substantiva. A democracia surge historicamente em sociedades com profunda desigualdade, estratificadas, sendo muito mais causa que consequência da redução das desigualdades sociais.

De fato, certa tensão entre os conceitos institucional e substantivo da democracia existe por toda parte, mas articula-se de maneira específica no pensamento de cada país. Durante todo o século XX, a avaliação de que democracia só é “autêntica" quando estreitamente associada a avanços no plano da
igualdade foi compartilhada por correntes ideológicas diversas. Endossar o conceito analítico da democracia como um arcabouço político-institucional, a meu ver correto, não significa que o corpo de hipóteses históricas e empíricas que explica a consolidação da democracia como sistema em casos concretos possa passar ao largo das desigualdades sociais e dos obstáculos culturais delas recorrentes. Como processo histórico, a evolução da democracia representativa deve ser compreendida como resultante de dois vetores. De um lado, a formação de uma autoridade central capaz de arbitrar disputas de poder, inclusive mediante a elaboração de uma complexa aparelhagem
eleitoral; de outro, o crescimento econômico, com todas as implicações para a elevação do piso de bem-estar e desconcentração das posições de privilégio, status. Num período dilatado de tempo, tal processo propicia efetiva redistribuição de renda e riqueza, facilita o surgimento econômico e político de uma classe média e torna mais provável o fortalecimento da “sociedade civil".

Desde a Segunda Grande Guerra, o principal determinante da estabilidade democrática foi o crescimento econômico. Mesmo democracias que no início pareciam débeis foram se robustecendo à medida que ascendiam a níveis mais altos de renda per capita, melhoravam seus níveis educacionais e conseguiam atender as demandas básicas da população. Mas nada assegura que a configuração de fatores relevantes para a estabilidade permanecerá a mesma até, digamos, a metade do presente século. Na América Latina, o regime democrático sabidamente convive com níveis infamantes de desigualdade social, corrupção e criminalidade, e se beneficia cada vez menos da força moderadora de valores e instituições “tradicionais". Assim, até onde a vista alcança, a estabilidade e o vigor da democracia dependerão muito do desempenho do sistema político e do aprimoramento moral da vida pública.

(Adaptado de: LAMOUNIER, Bolivar. “Democracia: origens e
presença no pensamento brasileiro. In: Agenda cultural. São
Paulo, Cia. das Letras, 2009. p. 148-150)

A redação de um livre comentário sobre o assunto do texto, escrita com correção e lógica, encontra-se em:

Devido ao Iluminismo, à Revolução Francesa e a outros processos correlatos, dos quais emerge a figura do homem com um direito natural à felicidade, o século XVIII é um momento decisivo na consolidação das democracias modernas.

Como qualquer outro tipo de Estado, o Estado democrático exerce o poder e quando necessário emprega a força; porém, o fazem dentro de restrições constitucionais e de cultura política em geral severa.

A longo prazo, a evolução do sistema democrático- representativo pode ser compreendido como resultante não só do crescimento econômico, mas também do bom funcionamento das instituições eleitorais.

O plebiscitarismo, uma das vertentes da democracia, provém de Rousseau e, como diversos intérpretes tem assinalado, consiste na crença na superioridade ética de um governo continuamente dependente da legitimação pela massa dos cidadãos.

Montesquieu, um dos grandes filósofos políticos e escritor francês idealizou intelectualmente a democracia como um sistema institucional por meio do qual se viabiliza competições políticas pacíficas.

Q241508•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

A Lei n° 8.666/1993 foi por um longo período a única alternativa para as contratações públicas em geral. Desde sua edição, no entanto, somavam-se críticas dos operadores de direito ao referido regime licitatório, considerado por muitos excessivamente burocrático, impondo à Administração procedimento licitatórios pouco ágeis e muito custosos. No ano de 2000, com a Medida Provisória 2.026, de 4/05/2000, estendeu-se a toda Administração a nova modalidade licitatória denominada pregão, hoje disciplinada pela Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão). A partir de 2010 voltou-se a falar na necessidade de reforma da Lei n° 8.666/1993, que continuou a ser vista como um dos entraves aos investimentos em infraestrutura. No ano de 2011, foi aprovada a Lei n° 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações ? RDC.

Quanto aos referidos regimes jurídicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurídico é correto afirmar:

As obras, serviços e aquisições podem ser licitadas, pela Administração, pelo regime da Lei n°8.666/1993, da Lei n° 10.520/2002 ou pela Lei n° 12.462/2011; a escolha dentre os referidos regimes é ato discricionário do Administrador, não subordinado à natureza do objeto, às suas peculiaridades, ao valor estimado da contratação e ao critério de julgamento.

Tanto nos procedimentos licitatórios na modalidade pregão, do tipo eletrônico ou presencial, como nos procedimentos licitatórios submetidos ao Regime Diferenciado de Contratações ? RDC a fase de habilitação é posterior à de julgamento das propostas, exceto na hipótese de inversão de fases, possível, por ato motivado e previsão no instrumento convocatório no RDC.

O critério de julgamento do maior retorno econômico, adotado exclusivamente para celebração de contratos de eficiência, aplica-se à modalidade licitatória concorrência disciplinada pela Lei n°8.666/1993, desde que haja ato motivado e previsão no instrumento convocatório.

As disposições da Lei n° 8.666/1993 concernentes à licitação aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei do Pregão, da mesma forma que também se aplicam, de forma subsidiária, aos procedimentos licitatórios regidos pelo Regime Diferenciado de Contratações ? RDC.

A Lei n° 8.666/1993 e a Lei n° 10.520/2002 admitem expressamente que o orçamento estimado para a contratação só seja tornado público após o encerramento da licitação, previsão que também consta da Lei n° 12.462/2011.

Questões de Concursos

Q243965•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q243296•
Controle Externo•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

Q243568•
Direito Administrativo•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q243965•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
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Q243296•
Controle Externo•
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TCE CE•
Técnico Administração

Q243568•
Direito Administrativo•
FCC•
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Técnico Administração

Q244579•
Direito Processual Civil•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q244209•
Português•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

Q241901•
Português•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q243513•
Economia•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

Q241362•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q241258•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q243452•
Gestão de Pessoas•
Liderança•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Técnico Administração

Q241444•
Administração Geral•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q241343•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

Q244246•
Administração Geral•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q244659•
Administração Financeira e Orçamentária•
Orçamento Público•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Técnico Administração

Q242303•
Administração Geral•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q241316•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

Q240823•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

Q244358•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q242687•
Direito Administrativo•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Q241508•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

Q243965•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q243296•Controle Externo•FCC•TCE CE•Técnico Administração

Q243568•Direito Administrativo•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q243965•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q243296•Controle Externo•FCC•TCE CE•Técnico Administração

Q243568•Direito Administrativo•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q244579•Direito Processual Civil•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q244209•Português•FCC•TCE CE•Técnico Administração

Q241901•Português•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q243513•Economia•FCC•TCE CE•Técnico Administração

Q241362•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q241258•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q243452•Gestão de Pessoas•Liderança•CESPE CEBRASPE•EBC•Técnico Administração

Q241444•Administração Geral•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q241343•Direito Constitucional•FCC•TCE CE•Técnico Administração

Q244246•Administração Geral•FCC•CNMP•Técnico Administração

Q244659•Administração Financeira e Orçamentária•Orçamento Público•CESPE CEBRASPE•EBC•Técnico Administração

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Q242687•Direito Administrativo•FCC•CNMP•Técnico Administração

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