Assinale a alternativa correta quanto à pontuação.
De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:
Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Texto 1
Uma das questões sociais que mais afligem os
dias de hoje é a da incapacidade de controlar o
uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados
esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir
a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema
criminal que faz essas drogas circularem por todo
o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante.
É muito comum se dizer que o mercado
ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais
vastos setores da economia mundial; todavia, é
apenas uma fatia do sistema de operação da indústria
do crime organizado, que funciona em vários
setores, utilizando-se de redes e mecanismos
semelhantes, para terem aparência de operações
limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos,
mormente os ilegais, se movimentam
tanto no mercado formal como no informal e constroem
setores legais e ilegais, claro está que facilmente
conectam instituições governamentais ao
comércio de drogas, penetrando este último nos
setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente
exercem suas atividades na economia
formal, mas auferem uma parte considerável
de seus lucros a partir das operações do tráfico de
drogas e de outros tráficos. Tais atividades são
diversificadas uma vez que se concretizam junto
com outras ações criminosas, tais como o roubo de
determinados bens utilizáveis como moeda de troca
na aquisição das drogas. Essas atividades também
seguem as redes financeiras para a lavagem
do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades
ilegais, como a corrupção governamental, o
contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito
evidente quando se lança um olhar mais acurado
nos negócios realizados pelas redes de bancos,
nas companhias que operam no mercado imobiliário,
ou nas empresas de transporte, as quais fornecem
serviços para os negócios ilegais e as principais
ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas
isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo
contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na
ilicitude só serão admitidos em tais segmentos
altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles
cujo status nessas redes criminosas seja o
mais elevado. Assim, numa situação de pouco
crescimento econômico, um número maior de pessoas
pode ser atraída à arriscada indústria do crime
e passar a organizar as suas operações de
modo a obstruir as ações policiais e o processo
judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente
violento das atividades contra e fora da lei.
TEMPONE, Victor. Disponível em:http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-dedrogas-
e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014.Fragmento adaptado.
Considerando o texto 1, é correto afirmar que o mercado das drogas ilícitas:
Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:
I Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
II Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
III Interdição temporária de direitos.
IV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.
A saúde é direito fundamental do cidadão.
Assim, considere o previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
II Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
III Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
IV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
Quanto aos Estados Membros, entes da Federação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Analise os crimes a seguir, identifique os passíveis de decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado e assinale a alternativa correta.
I Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas.
II Sequestro, cárcere privado e estupro.
III Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro.
IV Furto, roubo e extorsão.
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode- se afirmar, exceto:
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
Analise as afirmações a seguir, identifique as que podem ser consideradas práticas de crime contra a criança e assinale a alternativa correta.
I Deixar a autoridade policial responsável pela sua apreensão de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
II Recusar fornecer autorização para viajar dentro do país, quando a criança viajar acompanhada apenas por um dos genitores.
III Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
IV Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de:
Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.