Questões de Concursos

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Constitui infração penal contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo tribunal de contas competente, omitir-se o dirigente de um Poder na execução de medida que imponha a redução do teto das despesas com encargos da dívida pública atribuível ao respectivo Poder.

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de PPP podem ser garantidas por vinculação de receitas, instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei, contratação de seguro-garantia, apresentação de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, ou garantias prestadas por fundo garantidor, ou empresa estatal criada para essa finalidade, além de outros mecanismos admitidos em lei.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A consecução dos objetivos estratégicos do plano plurianual consubstancia-se nos programas integrantes do orçamento, cujos gerentes serão designados pelos ministros de Estado ou titulares dos órgãos vinculados à presidência da República, segundo a vinculação da unidade responsável pelo programa.

Sobre os modelos de administração pública, sua evolução e seus aspectos conceituais, julgue os seguintes itens.

Prebendas e sinecuras, formas patrimonialistas de ocupação de espaços no aparelho do Estado, são substituídas por critérios meritocráticos no modelo burocrático.

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

A legislação que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) permite sua efetivação apenas mediante contrato de concessão patrocinada que garanta a remuneração do parceiro privado pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, acrescidas de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Acerca de processos de políticas públicas, serviços públicos, instrumentos gerenciais e administração de pessoal e recursos humanos, julgue os itens a seguir.

Na avaliação de programas governamentais brasileiros, a aferição de metas possibilita verificar-se a eficácia da ação governamental, enquanto a aferição dos indicadores possibilita a verificação de sua efetividade.

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A bolsa-escola e a bolsa-alimentação são benefícios da previdência social voltados à garantia dos direitos sociais das populações carentes.

Considerando as fases de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, julgue os itens a seguir.

As instituições e órgãos do governo são os grandes responsáveis pela elaboração de políticas públicas, pois é nelas que acontece o processo decisório, e são elas os principais agentes responsáveis pela implementação e, geralmente, pela avaliação dos resultados.

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A renda básica de cidadania é um benefício cujo valor independe do nível de renda familiar do beneficiário.

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

Os contratos de PPP podem prever mecanismos de remuneração variável do poder público ao parceiro privado, vinculados à aferição de desempenho, conforme metas e padrões de qualidade definidos contratualmente.

Sobre os modelos de administração pública, sua evolução e seus aspectos conceituais, julgue os seguintes itens.

O patrimonialismo caracteriza-se pelo resguardo do patrimônio público de captura por parte de grupos de interesse na sociedade.

Com base na redefinição do papel do Estado de maneira geral e considerando a reforma preconizada no Brasil, em particular pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, julgue os itens a seguir.

Verifica-se o fenômeno do rent seeking quando determinados grupos da sociedade, por meio do controle do aparelho do Estado, viabilizam a apropriação de rendas e vantagens excepcionais para si ou para seus protegidos.

Sobre os modelos de administração pública, sua evolução e seus aspectos conceituais, julgue os seguintes itens.

O estamento burocrático caracteriza-se pela conjugação de altos ocupantes de cargos públicos, burocratas e segmentos da classe política, atuando em conjunto, em benefício próprio e em desrespeito aos princípios da impessoalidade e do universalismo de procedimentos.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas em lei.

Com base na redefinição do papel do Estado de maneira geral e considerando a reforma preconizada no Brasil, em particular pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, julgue os itens a seguir.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado prevê que agências executivas realizem os serviços não-exclusivos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alberto é um cidadão de 75 anos de idade. Nessa situação, o Estatuto do Idoso considera Alberto juridicamente incapaz e, por isso, exige que lhe seja nomeado um tutor para cuidar dos seus interesses patrimoniais.

Considerando as fases de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, julgue os itens a seguir.

Existem consensos sobre a elaboração de uma política perfeita, entre os quais está a questão do tempo decorrido entre a decisão, a formulação e a verificação dos resultados obtidos.

Acerca de processos de políticas públicas, serviços públicos, instrumentos gerenciais e administração de pessoal e recursos humanos, julgue os itens a seguir.

O paradigma do cliente é uma vertente das reformas gerenciais que privilegia o atendimento às demandas dos consumidores/clientes dos serviços do Estado, em contraponto ao modelo gerencial puro, que tinha como principais objetivos das reformas a redução de custos do setor público e o aumento de sua produtividade.

Acerca de processos de políticas públicas, serviços públicos, instrumentos gerenciais e administração de pessoal e recursos humanos, julgue os itens a seguir.

O modelo de administração pública societal incorpora aos modelos burocráticos e gerenciais tradicionalmente fechados práticas que ampliam a relação Estado-sociedade, como a instituição de conselhos gestores de políticas públicas e o orçamento participativo.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A contabilidade pública aplica-se obrigatoriamente aos entes públicos em geral, das três esferas da administração, e às organizações não-governamentais, quando se valerem de recursos repassados via orçamento dos órgãos e entidades que integram a estrutura da União, estados e municípios.