A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo de remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder.
Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.
Durante a jornada de trabalho, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar seu filho, até que este complete 6 meses de vida.
Acerca da jurisdição, da ação, das partes e procuradores, do litisconsórcio e da assistência, julgue os itens seguintes.
Supre-se a incapacidade processual relativa da parte por meio da intervenção do representante legal do incapaz.
Quanto à competência, ao juiz e aos atos processuais, julgue os itens a seguir.
Em sede de ação possessória sobre determinado bem imóvel, caso a demanda tenha sido proposta em foro diverso do da situação da coisa, não se tem como prorrogada a competência do juízo, ainda que a parte ré, no prazo legal, não tenha oferecido a respectiva exceção de incompetência.
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.
É inexigível a licitação para a contratação de advogado com notória especialização para acompanhamento de todos os processos judiciais do interesse de empresa pública estadual.
Considerando aspectos relativos à jornada de trabalho, ao salário, à remuneração e à segurança e medicina no trabalho, julgue os itens que se seguem.
A utilização, pelo empregado, também em atividades particulares, de automóvel fornecido pela empresa não tem natureza salarial.