O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João. 
De acordo com a ei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o: 

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:
 

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

A respeito de administração financeira, de recursos humanos e de material, julgue os itens de 111 a 120.

Na administração financeira, os gastos ocorridos no retrabalho decorrente de problemas no gerenciamento das atividades se caracterizam como uma forma de perda.

A prisão preventiva

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

A prisão preventiva

“Parece-me absurdo que as leis, que são a expressão da vontade pública, que abominam e punem o homicídio, o cometam elas mesmas e que, para dissuadir o cidadão do assassínio, ordenem um assassínio público”. (Beccaria) 
Esse pensamento pretende condenar: 
Após concluir investigações, a autoridade policial encaminha relatório conclusivo ao Ministério Público, indiciando Jorge pela suposta prática do crime de estelionato, crime esse de ação penal pública incondicionada. Recebidos os autos, o Promotor de Justiça com atribuição se manteve inerte no prazo previsto para oferecimento de denúncia. 
Considerando a inércia do Ministério Público e a existência de justa causa, o lesado, através de sua defesa técnica, poderá: 

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

A liberdade provisória

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