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O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, me...
Responda: O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual Joã...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) O Deputado Estadual, por ser agente político, possui foro especial para processar e julgar crimes comuns praticados no exercício do mandato. No Estado do Ceará, conforme a Lei de Organização Judiciária local, essa competência originária é do Tribunal de Justiça do Estado.
A alternativa a) está incorreta porque o juízo criminal da comarca onde ocorreu o crime não tem competência para julgar deputados estaduais em primeira instância, devido ao foro especial.
A alternativa b) está incorreta porque o Plenário da Assembleia Legislativa não tem competência para processar e julgar crimes comuns, apenas questões internas e disciplinares.
A alternativa d) está incorreta porque o Juizado Especial Criminal julga infrações de menor potencial ofensivo, não crimes comuns como o peculato.
A alternativa e) está incorreta porque o Tribunal de Contas não tem competência jurisdicional penal, apenas fiscalizatória.
Portanto, a competência para processar e julgar originariamente o deputado estadual acusado de peculato é do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme o gabarito oficial e a legislação estadual aplicável.
A alternativa a) está incorreta porque o juízo criminal da comarca onde ocorreu o crime não tem competência para julgar deputados estaduais em primeira instância, devido ao foro especial.
A alternativa b) está incorreta porque o Plenário da Assembleia Legislativa não tem competência para processar e julgar crimes comuns, apenas questões internas e disciplinares.
A alternativa d) está incorreta porque o Juizado Especial Criminal julga infrações de menor potencial ofensivo, não crimes comuns como o peculato.
A alternativa e) está incorreta porque o Tribunal de Contas não tem competência jurisdicional penal, apenas fiscalizatória.
Portanto, a competência para processar e julgar originariamente o deputado estadual acusado de peculato é do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme o gabarito oficial e a legislação estadual aplicável.
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