Read the text below in order to answer questions 21 to 23:

THE PROPOSED BUDGET FOR 2000

The proposed budget for 2000 is fully consistent with the four-year plan for 2000-03 ("Avança Brasil"), also submitted to Congress at the end of August 1999. This plan identifies the federal expenditure programmes that are to receive priority in the allocation of budgetary resources over the next four years, reflecting the main governmental objectives in the social, infrastructure and other public expenditure areas. It seeks to exploit regional and cross-projects synergies, and to attract partnerships with the other levels of government, the public enterprises, the multilateral development banks, and the private sector, to promote a more regionally balanced and sustainable development of the country. Increased emphasis will be placed on the evaluation of the results of these programmes, and on the accountability of the public managers of the programmes for these results.

What two aspects are mentioned regarding the four-year plan?

Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

A controvérsia contemporânea sobre o papel do Estado é orientada, entre outros aspectos, pela discussão sobre o grau de intervenção desse na vida social e econômica. Assinale, entre as opções a seguir, aquela que não retrata corretamente pontos relevantes deste debate.

Max Weber, em sua clássica descrição dos três tipos puros de dominação legítima, discorre sobre a dominação burocrática, elucidando suas principais características. Assinale a opção que descreve corretamente a concepção weberiana de autoridade burocrática.

A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, assinale a opção correta.

Entre as principais categorias que compõem os gastos públicos, não se enquadram:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

Assinale a opção abaixo que não corresponde a uma limitação constitucional relativa à liberdade de organização partidária.

Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

A modalidade de licitação "pregão", instituída pela Lei Federal nº 10.520/02, destina-se a:

Assinale a opção que descreve corretamente tanto o modelo burocrático como o modelo gerencial de administração pública, implantado no Brasil na década de 30.

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