Questões de Concursos

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor efetivo do magistério do governo federal, no dia 16/12/1998, completou dez anos de efetivo magistério, data em que optou por aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, o tempo de serviço do servidor será acrescido de 1,7 ano de atividade.

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, não será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar.

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

A gestão quadripartite da seguridade social constitui novidade da referida emenda.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

O regime próprio de previdência social do município de Curitiba terá direito ao CRP caso possua alíquotas de contribuição dos segurados e do município, mesmo que com a fixação dessas alíquotas não alcance o equilíbrio financeiro e atuarial.

Julgue os itens abaixo.

Ao servidor militar e ao servidor militar estadual aplicam-se as mesmas regras destinadas ao servidor civil, relativamente à concessão de pensão por morte e ao reajustamento de valor dos benefícios.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Se a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, verificar, após analisar a legislação do regime próprio de previdência social do estado do Paraná, que o Poder Executivo estadual concede benefício previdenciário distinto do regime geral de previdência social, não poderá, por esse motivo, celebrar contrato com a secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

O regime próprio de previdência social do governo do estado do Paraná poderá custear as despesas médicas da servidora enquanto ela permanecer em atividade, desde que seja com recursos oriundos da taxa de administração.

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

O benefício acidente do trabalho continua sendo um benefício pago exclusivamente pelo setor público.

Acerca do poder constituinte originário e derivado, julgue os itens subseqüentes.

Há limites ao poder constituinte originário e ao poder constituinte derivado.

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada servidora, vinculada a uma sociedade de economia mista, protocolizou, na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), reclamação contra o seu patrão, porque, na condição de patrocinadora, sua empresa repassou recursos para o respectivo fundo de pensão, além do valor da contribuição dos segurados, destinados a ajustes do plano atuarial.

Nessa situação, a reclamação da servidora foi cívica e constitucionalmente correta, já que o referido repasse, nas condições descritas, afronta a Constituição da República.

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Se o prefeito do município de Rio Grande decidir vincular os servidores titulares de cargos efetivos do Poder Executivo ao regime geral de previdência social, ele deverá, para atingir esse objetivo, publicar um decreto extinguindo o regime próprio de previdência social de Rio Grande.

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A concessão dos benefícios salário-família e auxílio-reclusão apenas para os segurados de baixa renda não significa a adoção da seletividade, um dos objetivos que fundamentam a organização da seguridade social.

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

Foram mantidas as hipóteses constitucionais de incidência da contribuição social.

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos exercentes de cargos efetivos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei ordinária.

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O princípio do direito adquirido assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e segurados do regime geral de previdência social (RGPS), bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da emenda da reforma, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

O indivíduo que foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo poderá ter status de servidor estável após dois anos de pleno exercício e aprovação em exame de avaliação de desempenho.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa vencedora de licitação para a construção de uma estrada teve estipulado no seu contrato o prazo de um ano para realizar a obra, mas, em razão de constantes chuvas, o prazo foi exíguo. Diante desse fato, a empresa solicitou a prorrogação do prazo, o que não foi concedido pela administração pública.

Nessa situação, agiu corretamente a administração pública, uma vez que a lei de licitações, em nenhuma circunstância, permite prorrogação dos prazos contratados.

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O pedágio, período adicional de contribuição instituído na última reforma previdenciária, por ser uma exigência cumulativa, tem o objetivo de postergar a concessão da aposentadoria voluntária.

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, servidor estável, teve sua demissão invalidada por sentença judicial.

Nesse caso, é correto afirmar que Roberto será reintegrado ao seu cargo.

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rogério, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade no final do ano 2000.

Nessa situação, Rogério só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.