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Nada por aqui
A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.
Um dos principais desafios das cidades, em qualquer lugar no mundo, é a organização do sistema de transporte. O direito de ir e vir de todos os cidadãos nem sempre é respeitado. A maioria das políticas de desenvolvimento, e os próprios investimentos nacionais e regionais, ainda está voltada à boa circulação dos automóveis particulares e veículos de carga. Somente casos isolados mostram tentativas de priorizar o transporte coletivo no Brasil, buscando democratizar a mobilidade e a acessibilidade urbanas de forma planejada.
Tendo o texto acima como referencia inicial, julgue os próximos itens.
Quanto ao número de passageiros, a capacidade dos veículos de transporte coletivo é calculada multiplicando-se o valor da área livre disponível pelo número máximo de passageiros por metro quadrado.
Conforme previsto no Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança, tal como o estudo prévio de impacto ambiental, deverá ser objeto de audiência pública.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.
Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz.
Com relação aos serviços urbanos, julgue os itens seguintes.
As linhas primárias de distribuição de energia são as que operam com as tensões mais elevadas, tendo como função principal não só o transporte de energia entre os centros de produção e os centros de consumo, mas também a interligação de centros de produção.
A Conferência das Cidades é presidida pelo ministro das Cidades.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de concessão de serviços públicos.
Para a realização de licitação de obras de transporte urbano, o poder público tem de concluir previamente os estudos de viabilidade, o projeto executivo, os estudos de impacto ambiental, assim como a redação do edital e da minuta do contrato. Além disso, a dotação orçamentária tem de estar autorizada.
Diferentemente do que acontece na maioria das grandes metrópoles mundiais, a base do transporte público na cidade de São Paulo é o ônibus. A frota do sistema de transporte urbano sobre pneus conta atualmente com cerca de 11 mil ônibus e é responsável pelo deslocamento de 3,9 milhões de passageiros/dia. A cidade de São Paulo é servida por cerca de 1.200 linhas regulares, que se distribuem ao longo de quase quatro mil quilômetros de ruas e avenidas — de um total de 13,5 mil quilômetros de rede viária urbana — e que utilizam uma frota na qual estão incluídos desde microônibus para vinte passageiros até os grandes biarticulados que transportam mais de duzentas pessoas ao mesmo tempo. Em comparação com os cerca de quatro milhões de embarques por dia, do sistema de ônibus, o metrô, com suas três linhas e cerca de 50 quilômetros de rede, não atinge nem a metade desse número. As crescentes dificuldades de circulação dos ônibus vêm sendo, porém, responsáveis pela gradativa e constante queda de qualidade do serviço prestado pelo sistema. Isso se reflete em dilatação do tempo de viagem, ociosidade ou superlotação da frota — conforme o local e horário — tempos de espera excessivos, desconforto e insegurança. Como não poderia deixar de ser, isso tudo resulta na perda de passageiros e de receita.
Acerca do assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir, referentes à programação de serviços de transporte coletivo.
Conforme o traçado, as linhas de transporte público podem ser classificadas em radial e circular.
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.