Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A rescisão de contrato administrativo é determinada por ato unilateral e escrito e, se ocorrer no interesse da administração, sem culpa do contratado, este deverá ter seus prejuízos integralmente ressarcidos.
Questões de Concursos
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Para minimizar os efeitos que os resíduos sólidos causam ao meio ambiente, podem ser usados tratamentos tal como biorremediação, aterro controlado, aterro sanitário e incineração. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
Aterro controlado, também denominado compostagem, propicia um destino útil para os resíduos orgânicos, evitando sua acumulação e melhorando a estrutura dos solos. Esse processo permite dar destino aos resíduos orgânicos domésticos, como restos de comidas e resíduos do jardim.
As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 65 a 68.
Se determinada associação, com natureza de pessoa jurídica privada, sem fim lucrativo, que tinha por objeto a proteção e a preservação do meio ambiente, firme contrato de gestão com o poder público, por meio do qual passe a ser qualificada como organização social, então, com essa qualificação, ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público, para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão, sem que haja necessidade de prévia licitação.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) cedeu ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM) mapas da hidrografia, dos biomas e da vegetação do território brasileiro, das principais atividades econômicas nele desenvolvidas, além de um exemplar do Livro vermelho da fauna brasileira ameaçada de extinção. Entre as espécies ameaçadas de extinção, incluem-se o lobo-guará (Crisocyon brachyurus), o mutum-do-nordeste (Mitu mitu), a tartaruga marinha (Chelonia mydas), o Muriquido- norte (Brachyteles hypoxanthus), o albatroz (Thalassarche melanophris).
Considerando o texto motivador acima e as implicações do assunto nele tratado, julgue os itens que se seguem.
O mico-leão-dourado é uma espécie endêmica da mata atlântica que também corre risco de sofrer extinção.
Julgue os itens subsequentes, a respeito de avaliação de impacto ambiental (AIA), um instrumento preventivo de política pública.
Impacto ambiental corresponde às alterações necessárias para restaurar o equilíbrio das relações constitutivas do ambiente.