A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens. Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens. Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.
STJ•
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.
Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir. Em relação ao conteúdo, a CF deve ser classificada como analítica.