As normas sobre processo administrativo postas na Lei n° 9.784/99 aplicam-se aos
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.
Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, em regra, a nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho será feita pelo
Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o
Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho até o prazo de dois anos após o fato que enseja o pedido.
Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa.
Acerca da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob subordinação e mediante salário.
Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, quando decorrer de reexame ex ofício.
Julgue os itens a seguir.
Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado, exceto quando se tratar da Fazenda Pública, terá o prazo de 10 dias para apresentar embargos.
Normalmente a Internet trabalha com a filosofia do melhor esforço: cada usuário compartilha largura de banda com outros e, portanto, a transmissão de seus dados concorre com as transmissões dos demais usuários. Os dados empacotados são encaminhados da melhor forma possível, conforme as rotas e banda disponíveis. Quando há congestionamento, os pacotes são descartados sem distinção. Não há garantia de que o serviço será realizado com sucesso. Entretanto, aplicações como voz sobre IP e videoconferência necessitam de tais garantias. A tecnologia utilizada para oferecer maior garantia e segurança para aplicações deste tipo, atribuindo prioridade para a entrega de pacotes é conhecida como
Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.
Há hierarquia no controle que o ministério exerce sobre uma autarquia federal.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.
Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.
Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.
As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.
Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, julgue os itens seguintes
Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.
Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.
A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão.