Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

A criação de qualquer benefício previdenciário depende somente da sua caracterização como evento sujeito às contingências sociais.

No que diz respeito ao direito dos companheiros, julgue os itens subsecutivos.

Não havendo contrato escrito entre os companheiros, não integrarão o acervo comum os bens adquiridos por fato eventual, sem concurso de trabalho.

Acerca do direito previdenciário e de seus reflexos sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, serão também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Considerando que Adriana, de 16 anos de idade, pretenda se casar com Roberto, de 18 anos de idade, julgue os itens que se seguem.

Nessa situação, embora a lei reconheça a capacidade de Adriana para se casar, para que o casamento seja legal, será necessária a autorização de seu pai e de sua mãe ou de seus representantes legais.

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.

Em relação às funções econômicas do governo, julgue os itens a seguir.

A intervenção direta do setor público na produção de bens e serviços privados, principalmente nos setores de infraestrutura, está em consonância com a função alocativa do governo.

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

É admitida a sanção de cassação de direitos políticos na hipótese de improbidade administrativa.

Julgue os itens de 56 a 61, que se referem às reformas da previdência social.

Se servidor da ativa falecer, a pensão a ser paga a seus dependentes será equivalente ao valor da totalidade da remuneração do cargo efetivo por ele ocupado à época do falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (RGPS), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.