A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,
✂️ A) o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.
✂️ B) os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.
✂️ C) o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.
✂️ D) os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.
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A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe, que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se
✂️ A) a mãe assinar o termo de consentimento de laqueadura.
✂️ B) mãe e filha assinarem termo de consentimento.
✂️ C) houver autorização judicial, sem a qual não se pode fazer a laqueadura.
✂️ D) a mãe assinar o termo de consentimento, anexando laudo psiquiátrico.
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Sobre a inimputabilidade penal, em caso de indivíduos com transtornos relacionados ao uso de substâncias:
✂️ A) a imputabilidade pode ser parcial, nos casos de comprometimento incompleto da capacidade de autodeterminação secundária a embriaguez proveniente de força maior.
✂️ B) só é constatada se houver comorbidade psiquiátrica.
✂️ C) é constatada desde que, no momento do ilícito, a capacidade de compreensão e/ou autodeterminação do indivíduo esteja comprometida pelos efeitos mentais das substâncias ilícitas.
✂️ D) não ocorre porque, devido a actio libera in causa, ao colocar-se em estado de intoxicação, o indivíduo sempre assume o risco de cometer atos ilícitos.
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A capacidade do cidadão de gerir sua pessoa e seus negócios, segundo o Código Civil Brasileiro,
✂️ A) é comprometida de forma completa e permanente no Transtorno Bipolar do Humor.
✂️ B) define-se pela capacidade da compreensão do ilícito, e da autodeterminação segundo esta compreensão.
✂️ C) demonstra-se plena, a partir da idade de dezesseis anos, em indivíduos mentalmente saudáveis.
✂️ D) pode ser restringida, de forma parcial, no caso dos pródigos.
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