Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.
Julgue os itens a seguir, relativos à contabilidade geral.
As mercadorias e os produtos do comércio da companhia, assim como as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado, devem ser avaliados pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior.
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.
É permitido a governador de estado brasileiro instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
Os atos dos representantes fazendários e das autoridades julgadoras serão levados ao conhecimento do sujeito passivo por meio de citação.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de formular consultas informais a respeito da aplicação da legislação tributária estadual, que serão feitas oralmente aos agentes da agência da Fazenda Estadual do domicílio do consulente.
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.
O crime de peculato admite a modalidade culposa.
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.
O prefeito de um município do estado de Alagoas tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais.
Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
A doação em dinheiro feita de pai para filho é isenta de pagamento de ITCMD.
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.
O estado de Alagoas pode instituir imposto sobre o papel destinado à impressão de um jornal de grande circulação em uma cidade do estado.
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Renato, fiscal de tributos estaduais, em auditoria realizada na empresa Casa Sigma Ltda, exigiu de seu representante legal o recolhimento de ICMS incidente sobre operações às quais sabia não ser aplicável o tributo. Nessa situação, Renato responderá pelo crime de excesso de exação.
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da oportunidade ou da conveniência do ato.
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.
Doutrinariamente, os crimes contra a administração pública dividem-se em próprios e impróprios.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.
Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
liberar verba pública sem a estrita observância das normas relativas a essa liberação.
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.
Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.
AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime, não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral.