De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo?se ao poder público e à coletividade o dever de defendê?lo e preservá?lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

V. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

VI. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando?se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

Constituirá o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Marque a alternativa que apresenta corretamente a definição e a constituição do Órgão Central do SISNAMA.

De acordo com o Novo Código Florestal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

( ) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

( ) A vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida somente pelo proprietário da área.

( ) A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

( ) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies de biomas diferentes onde ocorreu a supressão para diversificação das florestas.

A sequência está correta em

O procedimento de licenciamento ambiental começa na etapa de definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida e termina na etapa de deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando?se a devida publicidade. Analise as etapas intermediárias descritas em relação à ordem que deverão obedecer.

( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

( ) Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

( ) Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.

( ) Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.

( ) Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando?se a devida publicidade.

( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, sobre as circunstâncias que atenuam a pena, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO: