Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

A licitação será dispensável quando houver inviabilidade de competição, devidamente atestada por órgão competente, em especial no caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Julgue os itens a seguir, acerca de registros contábeis de compra de material de consumo, à vista, em unidades administrativas.

Não há lançamentos no sistema patrimonial porque, diferentemente das despesas de capital, a despesa de material de consumo é um tipo de despesa corrente.

Julgue os itens a seguir, acerca de registros contábeis de compra de material de consumo, à vista, em unidades administrativas.

Há movimentação no sistema orçamentário, com lançamentos contábeis nas contas crédito disponível e crédito empenhado liquidado e duplo lançamento contábil em crédito empenhado a liquidar.

Julgue os itens seguintes, acerca do plano de contas único para os órgãos da administração direta.

Independentemente dos montantes envolvidos e da origem dos recursos, as receitas de capital são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, pois ao aumento no sistema financeiro corresponde uma baixa no sistema orçamentário.

Julgue os próximos itens, acerca do suprimento de fundos e das despesas de exercícios anteriores.

Não constitui restrição para a concessão de suprimento de fundos, quando estes são destinados a cobrir despesas de caráter sigiloso, o fato de o servidor ser responsável por dois suprimentos.

Julgue os itens seguintes, acerca do plano de contas único para os órgãos da administração direta.

A conta crédito empenhado liquidado representa o total da despesa executada e fornece dados para elaboração do balanço orçamentário.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Entre as situações em que a licitação é dispensável, inclui-se a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Julgue os itens seguintes, acerca do plano de contas único para os órgãos da administração direta.

No plano de contas único, as classes de contas receita e resultado aumentativo do exercício incluem as contas representativas dos recursos recebidos na gestão que serão computados no resultado do exercício.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade e integridade são alguns dos princípios básicos conforme os quais a licitação deve ser processada.

Julgue os itens seguintes, acerca do plano de contas único para os órgãos da administração direta.

Uma interferência passiva extra-orçamentária, isto é, uma insubsistência ativa, pode ser representada, para o órgão central de programação financeira, pela realização de uma transferência financeira deste órgão central para o órgão setorial, referente aos recursos de restos a pagar.

Julgue os itens a seguir, acerca de registros contábeis de compra de material de consumo, à vista, em unidades administrativas.

No sistema financeiro, é debitada a conta única do tesouro e creditada a conta variações passivas — despesas correntes, pelo valor da compra.

Em 1964, a edição da Lei n.º 4.320 já evidenciava a preocupação do legislador quanto ao fiel cumprimento do equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento, permitindo que o Poder Executivo se organizasse de forma a prevenir oscilações que aconteceriam no decorrer do exercício financeiro, invocando a necessidade de estipular cotas trimestrais para a execução da despesa. Idem, ibidem.

Julgue os itens de 56 a 62, relativos ao tema abordado no texto acima e à Lei n.º 4.320/1964.

As despesas seguem, assim como as receitas, o princípio da universalidade.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Quando a licitação é feita na modalidade concorrência, o prazo mínimo entre os avisos que contêm os resumos dos editais e o recebimento da proposta ou realização do evento, contado a partir da data da última publicação, será de até quarenta e cinco dias, se a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou mesmo se o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.