Das modalidades de licitação listadas, a única que não tem restrição quanto ao seu uso para aquisição de bens é:
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A alienação de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa, exceto nos casos de:
Será classificada como receita tributária pelo município:
São exemplos de órgãos pertencentes à Administração Pública Direta e à Administração Pública Indireta, respectivamente:
O processo licitatório poderá ser impugnado quando: