Conforme disposto no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social. A modalidade de classificação que identifica a qual orçamento pertence a despesa é a classificação

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública em que seja necessária a realização de despesas inicialmente não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser alterado por meio da abertura de créditos

Texto 4 para responder as questões 44 e 45.

O Conselho Profissional Exemplo (CPE) possui uma contacorrente no Banco dos Conselhos S/A. No dia 1o de novembro, ao consultar o extrato bancário, foram verificadas as ocorrências a seguir.

I. Um cheque de 1.600 reais, recebido de um evento realizado, depositado no dia 22 de outubro e devolvido por insuficiência de fundos.

II. Cheques emitidos a terceiros, referentes ao parcelamento de um serviço prestado ao CPE, que não foram apresentados e nem compensados, no valor total de 3 mil reais.

III. Taxas e tarifas bancárias, no valor de 500 reais, debitadas no extrato bancário, mas ainda não contabilizadas pelo CPE.

IV. Créditos recebidos de duplicatas (boletos bancários), em outubro, no valor de 50 mil reais, referentes à anuidade dos profissionais registrados, mas não identificados e baixados no sistema de informações do CPE.

Diante disso, o diretor financeiro do CPE solicitou que fosse realizada uma conciliação bancária, verificadas as divergências porventura existentes e promovidos os registros pertinentes.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1, assinale a alternativa correta quanto ao cheque devolvido e aos cheques emitidos.

Texto 4 para responder as questões 44 e 45.

O Conselho Profissional Exemplo (CPE) possui uma contacorrente no Banco dos Conselhos S/A. No dia 1o de novembro, ao consultar o extrato bancário, foram verificadas as ocorrências a seguir.

I. Um cheque de 1.600 reais, recebido de um evento realizado, depositado no dia 22 de outubro e devolvido por insuficiência de fundos.

II. Cheques emitidos a terceiros, referentes ao parcelamento de um serviço prestado ao CPE, que não foram apresentados e nem compensados, no valor total de 3 mil reais.

III. Taxas e tarifas bancárias, no valor de 500 reais, debitadas no extrato bancário, mas ainda não contabilizadas pelo CPE.

IV. Créditos recebidos de duplicatas (boletos bancários), em outubro, no valor de 50 mil reais, referentes à anuidade dos profissionais registrados, mas não identificados e baixados no sistema de informações do CPE.

Diante disso, o diretor financeiro do CPE solicitou que fosse realizada uma conciliação bancária, verificadas as divergências porventura existentes e promovidos os registros pertinentes.

Em relação às tarifas bancárias e aos créditos recebidos nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a