Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.
✂️ A) O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo.
✂️ B) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.
✂️ D) As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.
✂️ E) A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.
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Ao realizar o monitoramento do desempenho de cada uma das operadoras que comercializa planos privados de saúde e do setor como um todo, a ANS pretende:
✂️ A) organizar um concurso entre as operadoras.
✂️ B) reduzir o gasto com a regulação do setor.
✂️ C) saber qual é a operadora mais antiga na saúde suplementar.
✂️ D) conhecer os responsáveis pelo setor.
✂️ E) estimular a melhoria e a qualidade da prestação de serviços pela saúde suplementar.
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De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:
✂️ A) as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.
✂️ B) não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ C) é absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
✂️ D) não compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
✂️ E) a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
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No Programa de Qualificação de Operadoras, os indicadores de morbidade e mortalidade são usados para avaliar e monitorar:
✂️ A) resultados gerais das ações e serviços de saúde.
✂️ B) índice de preços ao consumidor.
✂️ C) receita das operadoras de planos privados de saúde.
✂️ D) desempenho da indústria biomédica.
✂️ E) satisfação dos beneficiários.
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O Programa de qualificação da Saúde Suplementar instituído pela RN nº 139/06 possui dois componentes de avaliação do desempenho de:
✂️ A) mudanças no nível de saúde da população brasileira.
✂️ B) prestadores de serviços de saúde.
✂️ C) beneficiários de planos privados de saúde.
✂️ D) operadoras de planos privados de saúde e da própria ANS.
✂️ E) princípios de resolubilidade das ações de saúde.
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A avaliação da estrutura e do processo de produção das ações de saúde e do impacto dessas ações na população beneficiária de planos privados de saúde; a perspectiva de sistema; e a avaliação de maneira sistemática e progressiva, com explicitação dos critérios utilizados para construção dos indicadores são princípios norteadores da:
✂️ A) Política Nacional de Saúde.
✂️ B) Gestão Estratégica e Participativa.
✂️ C) Política de Qualificação da Saúde Suplementar.
✂️ D) Satisfação do Beneficiário.
✂️ E) Comissão de Incorporação de Tecnologias.
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De acordo com a RN nº 282 de 20/12/2011, o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS), que avalia o desempenho das operadoras por indicadores agregados em quatro dimensões, atribui maior peso (40%) à dimensão:
✂️ A) econômico-financeira.
✂️ C) estrutura e operação.
✂️ D) satisfação do beneficiário.
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Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
✂️ A) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ B) autorizar referendo e convocar plebiscito.
✂️ C) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
✂️ D) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ E) estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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A respeito das previsões constitucionais sobre o orçamento público, é correto afirmar que cabe ao Plano Plurianual estabelecer:
✂️ A) as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ B) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ C) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ D) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
✂️ E) normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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Assinale a alternativa que corresponde a matérias de competência legislativa privativa da União.
✂️ A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ B) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ C) Previdência social, proteção e defesa da saúde.
✂️ D) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ E) Seguridade social e propaganda comercial.
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Seleção adversa é um dos conceitos centrais a ser considerado na análise das estratégias de disciplinamento e controle da utilização dos benefícios previstos nos vários tipos de planos. Sobre isso, observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa corretamente correlacionada.
I. É reconhecida a tendência de um maior consumo, muitas vezes desnecessário, de consultas médicas e procedimentos, por parte dos beneficiários, a partir de uma lógica que poderia ser resumida pela ideia: “já que estou pagando, vou usar".
II. Diz respeito ao fato de as pessoas com mais problemas de saúde terem tendência maior a buscar uma proteção por meio de um plano de saúde.
III. Jovens ou não, vendo-se sem problemas de saúde, não valorizariam ou se disporiam a pagar muito por um plano de saúde, pelo menos como prioridade de gasto.
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O modelo assistencial no setor suplementar caracteriza-se em grande parte por ser:
✂️ A) voltado para assistência médica, strictu sensu, predominância de tecnologias duras e leves-duras em seus projetos terapêuticos e menos atuação preventiva.
✂️ B) organizados de forma fragmentada, voltada para situações agudas e com predomínio de ações preventivas.
✂️ C) voltado para situações crônicas, predominantemente com ações curativas fortemente articuladas.
✂️ D) organizado para o uso de tecnologias leves, leves-duras e duras, em que as primeiras orientam as demais.
✂️ E) voltado para a assistência multiprofissional, com ênfase em estratégias de cuidado e prevenção.
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