Questões de Concursos

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Q467445•
Direito Tributário•
Impostos•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico em Contabilidade Júnior

“A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de

Q814986•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico em Contabilidade Júnior

Os artigos de 178 a 182 da Lei nº 6.404/1976 definiram como devem ser dispostas as contas no balanço patrimonial. Nesse sentido, o Pronunciamento Técnico 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis –, que se orienta pelo padrão internacional,

apresenta-se omisso em relação ao assunto.

limita-se a transcrever fielmente o texto dos arts. 178 a 182 da Lei nº 6.404/1976.

determina que, nesses casos, cabe ao Contador decidir sobre a disposição das contas que melhor atenda as necessidades da empresa.

não estabelece ordem ou formato para a apresentação das contas do balanço patrimonial, mas determina que seja observada a legislação brasileira.

não estabelece ordem ou formato para a apresentação das contas do balanço patrimonial, mas determina que sejam observadas as normas internacionais.

Q807538•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico em Contabilidade Júnior

O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e delimita que:

• o Limite Obrigatório ocorre quando o saldo da conta atingir 20% do valor do Capital Social.

• o Limite Facultativo ocorre quando o saldo da conta, antes da constituição referente ao exercício em curso, somado ao montante das reservas de capital, atingir 30% do Capital Social.

No que diz respeito à reserva legal, atendem plenamente à legislação societária as afirmativas abaixo, EXCETO:

Quando nenhum dos dois limites for atingido, a empresa será obrigada a constituir a reserva.

Se o limite obrigatório for atingido antes de calculado o valor da reserva legal do exercício, a empresa não poderá constituir a reserva.

Se o limite obrigatório for atingido no processo de constituição da reserva, a empresa não poderá constituí- la em valor superior a 20% do Capital Social.

Se o limite obrigatório não for atingido, mas o facultativo sim, a empresa poderá decidir por constituir ou não a reserva.

Se o limite obrigatório não for atingido mas o facultativo sim, a empresa não poderá constituir a reserva.

Q809151•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico em Contabilidade Júnior

O objetivo da constituição da Reserva de Lucros a Realizar, previsto na Lei nº 6.404/76 com as alterações inseridas pela Lei nº 11.638/07, é

dar cobertura a perdas ou despesas cujo fato gerador já ocorreu, sem que tenha havido ainda o correspondente desembolso ou perda, havendo necessidade de efetuar o registro em função do regime de competência.

dar cobertura a perdas ou prejuízos potenciais não repetitivos, ainda não incorridos, mediante segregação de parcelas dos lucros, que seriam distribuídas como dividendos.

permitir a proteção ao credor segregando parcelas dos lucros, que seriam distribuídos em forma de dividendos, quando há incerteza sobre a realização de créditos a receber ainda não incorridos.

permitir o resgate de partes beneficiárias registradas na reserva de capitais, desde que as reservas de lucros constituídas no exercício sejam inferiores ao valor das partes beneficiárias vincendas no exercício.

não distribuir dividendos obrigatórios sobre a parcela de lucros ainda não realizada financeiramente pela companhia, quando tais dividendos excederem a parcela financeiramente realizada do lucro líquido do exercício.

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