ID: 199135•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

ID: 197636•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.

ID: 198134•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

Conforme exigência legal, deve-se informar, no preâmbulo do edital de licitação, o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico da obra ou serviço a ser executado.

ID: 197553•
Ética na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Acerca da ética na administração, julgue os itens que se seguem.

A edição do código de ética é suficiente para modificar o comportamento organizacional, transformando a organização em uma instituição comprometida com valores de conduta.

ID: 198832•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

No âmbito das licitações, o que caracteriza uma obra, distinguindo-a de um serviço, é a predominância das atividades em detrimento dos materiais.

ID: 196881•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.

ID: 198197•
Administração de Recursos Materiais•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

A respeito de gestão patrimonial, julgue os itens subsecutivos.

Uma das formas viáveis de alienação de um bem público inservível em almoxarifado é sua doação a uma organização pública ou privada, que poderá utilizá-lo para qualquer fim, exigindo-se que a definição do bem como inservível seja atestada por comissão nomeada especificamente para esse fim.

ID: 197463•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com base na legislação pertinente a licitações, contratações e
aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública nas
diversas modalidades, julgue os próximos itens.

O provedor do sistema de pregão eletrônico deve ser a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, independentemente do órgão ou poder responsável pela respectiva licitação.

ID: 196677•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

Caso o Congresso Nacional solicite ao Poder Executivo a prestação de informações relacionadas a uma entidade da administração indireta, cabe obrigatoriamente ao ministro de Estado, responsável pela supervisão ministerial, prestar as informações solicitadas.

ID: 199084•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos
da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da Câmara dos Deputados determine providências urgentes para a realização de convênios e acordos imprescindíveis à regular operacionalização da Casa. Nessa situação, diferentemente das minutas de editais de licitação ou dos contratos, os instrumentos pretendidos, em face da urgência apresentada, independem de exame e aprovação da assessoria jurídica da administração.

ID: 194342•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.

ID: 195580•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os
itens a seguir.

Considere que órgão da administração pública abra processo licitatório na modalidade tomada de preços entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto devidamente cadastrados ou não. Nessa situação, a unidade administrativa poderá escolher o número mínimo de três interessados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, e à necessária qualificação.

ID: 194768•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com base na legislação pertinente a licitações, contratações e
aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública nas
diversas modalidades, julgue os próximos itens.

Se, em uma licitação de registro de preço, a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, poderão ser admitidos preços superiores.

ID: 194649•
Administração Geral•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Julgue os seguintes itens, relativos ao planejamento estratégico.

No planejamento estratégico, estabelece-se a direção a ser seguida pela organização, formulando-se ações estratégicas que proporcionem maior sinergia entre a organização e o ambiente.

ID: 196626•
Administração de Recursos Materiais•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com relação a recebimento e armazenagem, julgue os próximos
itens.

O encarregado do recebimento de material é responsável pela recepção do material, no ato da entrega pelo fornecedor, até a sua entrada nos estoques da organização, estando sob a sua responsabilidade, ainda, a regularização do material.

ID: 198689•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com base na legislação pertinente a licitações, contratações e
aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública nas
diversas modalidades, julgue os próximos itens.

A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de concorrência do tipo técnica e preço.

ID: 198903•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Com base na legislação pertinente a licitações, contratações e
aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública nas
diversas modalidades, julgue os próximos itens.

Durante a etapa de lances de um pregão eletrônico, os licitantes poderão oferecer seus lances, ainda que o pregoeiro esteja incapacitado de acessar o sistema de pregão em decorrência de falha de conexão.

ID: 198478•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista•
2012

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.
Imprimir Questões
Página 2
Publicidade|Remover