Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003)
que
✂️ A) a autorização para o porte de arma de fogo de uso
restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida
após autorização do Sinarm.
✂️ B) compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para
colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional
oficial de tiro realizada no território nacional.
✂️ C) um dos requisitos para a concessão de porte de
arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21
(vinte e um) anos.
✂️ D) o caçador para subsistência que der outro uso à sua
arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por
porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso
permitido.
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Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a
alternativa correta.
✂️ A) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se
aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
(Juizados Especiais Criminais).
✂️ B) Nos casos de violência doméstica e familiar contra
a criança e o adolescente, é permitida a aplicação
de penas de cesta básica ou de outras de prestação
pecuniária.
✂️ C) Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou
adolescente.
✂️ D) A condenação por qualquer crime previsto no ECA
implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.
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Sobre o crime de homicídio previsto no Código Penal
Brasileiro, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Todo e qualquer crime de homicídio contra a mulher,
doloso ou culposo, é denominado feminicídio.
✂️ B) Será considerado simples o homicídio praticado contra um guarda municipal, em decorrência da função
pública por ele exercida.
✂️ C) O homicídio será qualificado, quando for praticado
com o emprego de arma de fogo de uso permitido.
✂️ D) O homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze)
anos será sempre qualificado.
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Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade,
é correto afirmar que incorre em crime o agente público
que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar,
contra a vontade do morador, às
✂️ A) quatro horas e cinquenta minutos.
✂️ B) vinte horas e trinta minutos.
✂️ C) seis horas e quinze minutos.
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Noé, guarda municipal, por conta de negligência na administração de suas finanças pessoais, encontra-se bastante endividado; por conta disso, Noé exigiu de Adão,
egresso do sistema penitenciário pela prática do crime de
tráfico de drogas, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), sob pena de, não satisfeita a exigência, forjar uma prisão em flagrante por tráfico de drogas contra
Adão. A conduta de Noé
✂️ A) tipifica o crime de corrupção passiva.
✂️ B) configura a contravenção de usura pecuniária.
✂️ C) tipifica o crime de prevaricação.
✂️ D) configura o crime de extorsão.
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Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que
✂️ A) a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá
de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.
✂️ B) a declaração de existência do fato e sua autoria pelo
juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e
administrativo.
✂️ C) a sentença penal que reconhecer o exercício regular
de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.
✂️ D) as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade
competente com vistas à apuração.
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