O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para
grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual,
proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:
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Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA.
Sobre a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II. São princípios institucionais da Defensoria Pública, em especial, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, demais dispostos previstos na Constituição Federal de 1988.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em grau judicial excetuando-se a de cunho extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, EXCETO:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988
(CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a
sentença abaixo:
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
(1ª parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de
serviço, e deverá afastar-se da atividade (2ª parte). O mandato eletivo poderá ser impugnado ante
a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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