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ID: 691247•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Avalie as proposições relacionadas ao controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário, no Direito brasileiro. 
I. Só pode ser exercido através do controle difuso. 
II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de inconstitucionalidade por via incidental, como também na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores. 
III. Não admite a concessão de tutela de urgência, nas ações diretas de constitucionalidade, em razão do efeito erga omnes das decisões. 
IV. Impõe que a declaração de inconstitucionalidade, havida na ação direta, deve ser comunicada ao Senado Federal, para os fins do artigo 52, X, da Constituição. 
Assinale a alternativa correta

ID: 704719•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 692012•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Com base no disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis. 
I. O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação. 
II. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada. 
III. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização para cancelamento seja firmada por pessoa diversa do credor original, deverá ser averbada apenas a cessão de direitos relativa ao credor signatário, demonstrando a sua legitimidade. 
IV. A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante, indicando quem é o atual titular do crédito fiduciário e todas as cessões que tiverem ocorrido. 
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

ID: 684734•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário, aquisição de equipamentos e de material permanente, implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes. Sobre o FUNREJUS, assinale a alternativa correta.

ID: 701791•
Administração Pública•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

A Administração Pública brasileira deve obedecer a disposições constitucionais expressas relativas ao concurso público de servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

ID: 686715•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, inspeções extraordinárias dos serviços notariais e de registro podem ocorrer
 

ID: 682738•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

ID: 690027•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo estas pessoas jurídicas, com função própria e típica outorgada pelo Estado. Considerando a natureza jurídica e a finalidade das autarquias, é correto afirmar que:

ID: 691854•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta. 

ID: 688696•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Levando em consideração as normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, você, na qualidade de Tabelião, caso seja solicitado para lavrar uma escritura de compra e venda em que parte vendedora seja uma pessoa jurídica, cujo objeto seja o desenvolvimento de sites e aplicativos de celulares voltados para o mercado imobiliário, deverá solicitar, entre outros, o seguinte documento, EXCETO:
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