Inês é usufrutuária de um imóvel, pelo prazo fixado de cinco anos. Há nele um grande pomar, no qual Inês sempre colheu os respectivos frutos; findo o prazo estipulado do usufruto, Inês colhe os frutos pendentes, sob protesto de Mário, nu-proprietário do bem, que lhe cobra não só o valor dos frutos pendentes, como também o relativo aos frutos colhidos pelo tempo de duração do usufruto. Essa atitude de Mário
Em caso de omissão, o Estado responderá
Os bens públicos
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Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública
A Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, criou o órgão gestor de mão-de-obra – "OGMO", tendo como uma das finalidades
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é
O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa
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FCC•
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Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de
Leia as afirmações a seguir.
I. São duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória ou "quanti minoris".
II. A ação "quanti minoris" acarreta a redibição do contrato.
III. A ação redibitória consiste na resolução do contrato.
IV. Na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização pelas perdas e danos sofridos.
V. Confunde-se com a evicção a venda sob condição suspensiva e a promessa de venda.
É correto apenas o que se afirma em
Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,
Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que