De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e suas atualizações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
A educação infantil, segundo a LDB, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. avaliação classificatória mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças somente na última etapa da educação infantil;
II. carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional;
III. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar para atender as crianças e adolescentes, EXCETO:
De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. advertência;
II. multa aplicada aos pais;
III. prestação de serviços à comunidade;
IV. liberdade assistida;
V. internação em estabelecimento educacional.
Estão corretas apenas as alternativas