A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:
Relativamente a muros de contenção ou muros de arrimo, podem ser classificados em:
Leia a descrição das seguintes condutas típicas:
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Exigir o funcionário tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
V. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Analisando-se tais condutas, conclui-se que correspondem, respectivamente, aos crimes de
Maurício estava na festa de aniversário de seu pai e sua mãe, que, juntos, comemoravam seus aniversários de 61 anos e 59 anos respectivamente. Com a intenção de comprar bebidas, subtrai R$1.000,00 (mil reais) da carteira de seu pai sem que ninguém veja sua conduta. Já no dia seguinte pela manhã, ingressa no quarto de sua mãe para subtrair dólares, mas depara-se com a genitora trocando de sapatos. Decide, então, ameaçá-la de morte e levar todo o dinheiro que era apenas de sua mãe. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A Biblioteca da Câmara dos Deputados é uma das bibliotecas cooperantes da rede mantida pelo Senado Federal e oferece em seu sítio vários produtos de interesse do bibliotecário jurídico. O produto que permite a pesquisa dos dispositivos constitucionais já regulamentados e das proposições apresentadas e sua tramitação no Congresso é:
As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:
O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:
O contador está envolvido em um esquema de desfalques no caixa da empresa em que trabalha. A empresa mantém contas nos bancos X e Y. Com o objetivo de encobrir falta de dinheiro na conta do banco X, o contador deposita em 31/12 a quantia que faltava nessa conta, por meio de cheque da conta do banco Y. Porém, o cheque só foi registrado como desembolso na conta do banco Y em janeiro do ano seguinte. Na reconciliação bancária a falta de dinheiro no caixa é temporariamente ocultada em decorrência do tempo de compensação do cheque. Nos trabalhos de auditoria, esse tipo de desfalque é denominado:
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo precisa revitalizar seu Datacenter para atender a crescente demanda por espaço de armazenamento de dados digitais. Para isso, os seguintes requisitos foram definidos:
1 ? os dispositivos de armazenamento devem se comunicar entre si e com os computadores por uma rede de alta velocidade (fibre channel);
2 ? os dados devem ser acessados em blocos, em vez de arquivos, para se obter melhor desempenho; e
3 ? a capacidade de armazenamento deve ser escalável.
Para atender esses requisitos, deve ser usada a tecnologia:
A Cia. Delta é uma corporação de grande porte, com negócios em diversos países. Nos últimos anos a companhia tem sido duramente criticada por políticos e ativistas, pois adota uma estrutura societária que lhe permite reduzir a carga de impostos recolhidos ao Fisco do país que constitui seu principal mercado de atuação. A repercussão dessas críticas junto aos consumidores prejudicou severamente a reputação da companhia, tendo forte impacto em seus negócios. A fim de mitigar esses danos, em 2015 a Cia. Delta voluntariamente aderiu a um código de conduta empresarial, comprometendo-se a destinar a entidades de assistência social, anualmente, o equivalente a no mínimo um terço a mais de recursos do que sua principal concorrente neste país. Ao final do exercício de 2015, para que a Cia. Delta reconheça uma provisão relativa a esse compromisso, é necessário que ela tenha:
Em 20/09/x1 a Mineradora Ômicron S.A. concluiu a construção de uma unidade de processamento junto a uma das áreas de exploração de minérios sob sua concessão. As principais instalações dessa unidade são os galpões de estocagem, a esteira de transporte dos minérios e as instalações administrativas. A esteira de transporte dos minérios tem uma expectativa de utilização de 10 anos, ao fim dos quais deverá ser substituída.
Além disso, a cada 2,5 anos de uso a esteira deve ser inspecionada em busca de falhas, segundo recomendação do fabricante. Para as demais instalações, a expectativa é de que sejam utilizadas durante todo o período restante de concessão da área, que na data de conclusão da construção é de 30 anos.
Segundo o termo de outorga, após o término do período de concessão da exploração, a companhia terá até seis meses para desmontar e remover suas instalações e reparar o local. Ao aplicar a essa unidade os critérios de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, a Mineradora Ômicron S.A. deve:
Views criadas nos bancos podem, de acordo com alguns critérios, ser naturalmente atualizáveis, o que significa, por exemplo, que podem ser objeto de comandos update do SQL sem a necessidade de mecanismos auxiliares ou triggers. Essa característica depende da expressão SQL que define a view e das tabelas/views de origem.
Considere alguns tipos de construções SQL que podem ser empregadas na definição de uma coluna de uma view:
I. funções de agregação, tais como sum, avg
II. funções escalares, tais como sin, trim
III. expressões aritméticas
IV. expressões condicionais, tais como case
V. literais
VI. subconsultas
Está correto concluir que uma determinada coluna NÃO pode ser objeto de atualização quando resultar de qualquer dos tipos:
A respeito da execução contra as pessoas jurídicas de direito público e dos precatórios, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte situação:
A deterioração progressiva de acervos bibliográficos pela fragilidade dos suportes e pelo efeito do tempo, diante da insuficiência de recursos para assegurar a conservação física de todos os itens, é uma realidade nas bibliotecas, levando o bibliotecário a estabelecer processos seletivos para identificar os itens cujo texto deve ser preservado com prioridade. Essa alteração do foco da conservação preventiva de determinados itens, do aspecto material para o intelectual, pressupõe o estabelecimento de uma política:
A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:
Um conselho de gestão é uma forma de organização administrativa que possibilita a participação da população na gestão das políticas públicas - como saúde, educação e assistência social -, possuindo funções distintas.
Quando um conselho realiza controle e acompanhamento das ações de gestão dos governantes, entende-se que está desenvolvendo a função:
Ao elaborar um contrato com uma empresa de auditoria independente, a entidade que seria auditada pela primeira vez incluiu no contrato uma cláusula acerca do trabalho a ser feito. A cláusula mencionava que, após o trabalho, o parecer deveria assegurar de forma incontestável que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Essa cláusula é considerada inadequada em decorrência do(a):
A partir das teorias que procuram explicar o comportamento da demanda com a presença do Investimento nas contas nacionais, assinale a alternativa correta.
O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009. Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:
O projeto de arquitetura da construção de um edifício público prevê o assentamento de piso (sinalização) tátil direcional ligando a entrada do edifício até o hall dos elevadores. A linha guia estabelecida sofre uma mudança de direção de 150 graus em um ponto do seu trajeto. Durante a execução da obra, o fiscal determinou ao construtor que a mudança de direção e o piso próximo ao elevador fossem sinalizados com piso de granito apicoado, de mesma cor do granito polido utilizado no restante do pavimento. A postura do fiscal da obra, nessa hipótese, afigura-se: