Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á
Duas lojas X e Y vendem um mesmo tipo de cartucho de tinta para impressoras pelo mesmo preço unitário. Certo mês, essas duas lojas fizeram as seguintes promoções para a venda de tal tipo de cartucho:
Loja X: “Compre 4 cartuchos e leve 5.” Loja Y: “Compre 4 cartuchos e pague 3.”
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentá- ria, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:
I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo
Presidente da República, com aprovação do Senado Federal. Está correto o que consta APENAS em
Para responder à questão, considere o texto abaixo.
A gerontologia, palavra cunhada em 1903, é a ciência que estuda a velhice. Como um campo de saber específico, cria profissionais e instituições encarregados da formação de especialistas no envelhecimento. Assim, uma nova categoria cultural é produzida: os idosos, como um conjunto autônomo e coerente que impõe outro recorte à geografia social. A preocupação da sociedade com o processo de envelhecimento deve-se, sem dúvida, ao fato de os idosos corresponderem a uma parcela da população cada vez maior.
Terceira idade é uma expressão que surge na década de 1970, quando foi criada na França a primeira universidade voltada para pessoas com setenta anos ou mais. Essa expressão não é apenas uma forma de nomear os mais velhos sem uma conotação pejorativa. Sinaliza, antes, mudanças no significado da velhice. Trata-se de celebrar a velhice como sendo um momento privilegiado para o lazer. A invenção da terceira idade, ou "melhor idade", indicaria assim uma experiência inusitada de envelhecimento, em que o prolongamento da vida nas sociedades contemporâneas ofereceria aos mais velhos a oportunidade de dispor de saúde, independência financeira e outros meios apropriados para tornar reais as expectativas de que essa etapa da vida é propícia à satisfação pessoal.
A visão da velhice como um processo contínuo de perdas e de dependência, responsável por um conjunto de imagens negativas associadas a ela, tem sido substituída pela consideração de que esse é um momento fecundo para novas conquistas. Proliferaram, na última década, programas voltados para a terceira idade, como as universidades e os grupos de convivência.
Contudo, o sucesso dessas iniciativas é proporcional à precariedade dos mecanismos de que dispomos para lidar com a velhice avançada. A nova imagem do idoso não oferece instrumentos capazes de enfrentar a decadência de habilidades cognitivas e controles físicos e emocionais que são fundamentais, na nossa sociedade, para que um indivíduo seja reconhecido como capaz do exercício pleno dos direitos de cidadania. A dissolução desses problemas nas representações gratificantes da terceira idade fecha o espaço para outras iniciativas voltadas para o atendimento das situações de abandono e dependência que marcam o avanço da idade. As perdas próprias do envelhecimento passam, então, a ser vistas como consequência da falta de envolvimento dos mais velhos em atividades motivadoras ou da adoção de formas de consumo e estilos de vida inadequados.
É, portanto, ilusório pensar que essas mudanças são acompanhadas de uma atitude mais tolerante em relação às idades. A característica marcante desse processo é a valorização da juventude, que é associada a valores e a estilos de vida, e não propriamente a um grupo etário específico.
(BOTELHO, S. & SCHWARCZ, L. H. Agenda Brasileira. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 544-553)
...proporcional à precariedade dos mecanismos de que dispomos... (4º parágrafo)
Sem que seja feita qualquer outra alteração, a frase acima permanecerá correta caso o verbo seja substituído por:
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Auditorias financeiras ou tributárias.
III. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
IV. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, constantes em
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
Considere: I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo. III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Incluem-se na competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as funções indicadas em
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 50, considere que os aplicativos devem ser reputados sempre na originalidade da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de modificação (cus- tomização, parametrização, etc.) feita pelo usuário. Quando não explicitados nas questões, as versões dos aplicativos são: Windows XP edição doméstica (Português), Microsoft Office 2000, SGBD MS-SQL Server 2000 e navegador Internet Explorer 8. Mouse padrão destro.
A propriedade das transações de um SGBD que garante: “ou todas as operações da transação são refletidas corretamente no banco de dados ou nenhuma o será” é a
Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Vários estudos têm alertado que tanto a população da Terra quanto os níveis de consumo crescem mais rapidamente do que a capacidade de regeneração dos sistemas naturais. Um dos mais recentes, o relatório Planeta Vivo elaborado pela ONG internacional WWF, estima que atualmente três quartos da população mundial vivem em países que consomem mais recursos do que conseguem repor. Só Estados Unidos e China consomem, cada um, 21% dos recursos naturais do planeta. Até 1960, a maior parte dos países vivia dentro de seus limites ecológicos. Em poucas décadas do atual modelo de produção e consumo, a humanida- de exauriu 60% da água disponível e dizimou um terço das espécies vivas do planeta. "O argumento de que o crescimento econômico é a solução já não basta. Não há recursos naturais para suportar o crescimento constante. A Terra é finita e a economia clássica sempre ignorou essa verdade elementar", afirma o ecoecono- mista Hugo Penteado. Ele não está sozinho. A urgência dos problemas ambientais e suas implicações para a economia das nações têm sido terreno fértil para o desenvolvimento da ecoeconomia, ou economia ecológica, que não é exatamente nova. Seus principais expoentes começaram a surgir na década de 1960. Hoje, estão paulatinamente ganhando projeção graças à visibilidade que o tema sustentabilidade conquistou. Para essa escola, as novas métricas para medir o cres- cimento não bastam, embora sejam bem-vindas em um proces- so de transição. Para a ecoeconomia, é preciso parar de cres- cer em níveis exponenciais e reproduzir – ou "biomimetizar" – os ciclos da natureza: para ser sustentável, a economia deve cami- nhar para ser cada vez mais parecida com os processos naturais. "A economia baseada no mecanicismo não oferece mais respostas. É preciso encontrar um novo modelo, que dê res- postas a questões como geração de empregos, desenvolvi- mento com qualidade e até mesmo uma desmaterialização do sistema. Vender serviços, não apenas produtos, e também pro- duzir em ciclos fechados, sem desperdício", afirma o professor Paulo Durval Branco, da Escola Superior de Conservação Ambiental. De acordo com ele, embora as empresas venham repetindo a palavra sustentabilidade como um mantra, são pou- quíssimas as que fizeram mudanças efetivas em seus modelos de negócio. O desperdício de matérias-primas, o estímulo ao consumismo e a obsolescência programada (bens fabricados com data certa para serem substituídos) ainda ditam as re- gras.
(Texto adaptado do artigo de Andrea Vialli. O Estado de S. Paulo, H4 Especial, Vida &Sustentabilidade, 15 de maio de 2009)
É correto entender, nas palavras do professor citado no último parágrafo do texto, que
Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará
Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando o valor estimado da contratação, para obras e serviços de engenharia, superar um milhão e quinhentos mil reais, a modalidade licitatória apropriada é a concorrência. Quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da Federação aplicar-se-á