Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
Compete ao Tribunal de Contas
É correto afirmar:
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
O método racional é dos mais conhecido e antigos modelos para o cálculo da vazão de pico à saida de uma bacia hidrográfica.
Aplica-se a pequenas bacias hidrográficas e às que atendam alguns critérios técnicos, dentre os quais:
I. pode-se assumir a distrubuição uniforme da precipitação, no tempo e no espaço.
II. a duração da precipitação nunca excede o tempo de concentração da bacia.
III há predomínio de escoamento superficial, como é o caso em áreas urbanizadas.
IV. efeitos de armazenamento superfiacial, durante o escoamento, não são desprezíveis.
É correto afirmar em
Interrompe-se a prescrição
Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.
Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a