Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que
Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a
De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias
Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem
Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)
A respeito de SOA (Service-Oriented Architecture) e web services, assinale a opção correta.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá
Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
Com referência à programação de obras por meio do cálculo da rede PERT/CPM, assinale a opção correta.
A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento
Assinale a opção que apresenta o coeficiente médio de crescimento estimado para a resistência característica do concreto à compressão por um período de sete dias, considerando o emprego de cimento de alta resistência inicial, um coeficiente de 1,0 para um período de vinte e oito dias e a inexistência de correlação real com um número representativo de ensaios de campo.
No que se refere a banco de dados, assinale a opção correta.
Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.
A presença de ferro e manganês na água distribuída à população causa sérios inconvenientes, como, por exemplo, o sabor desagradável da água para consumo, o favorecimento de depósitos e incrustações e o possível aparecimento de bactérias ferruginosas. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta tratamento recomendado para águas em que a concentração de ferro e manganês seja alta (superior a 0,5 mg/L).
Constitui motivo de suspensão do processo civil
A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:
Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,
Considere os seguintes bens e serviços:
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei no 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.