Compete à JARI:
A Lei 4.320/64 prevê que são Créditos Adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificando-os como Suplementares, Especiais e Extraordinários. Em relação aos Créditos Adicionais, é correto afirmar também que:
I - Suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
II - Especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - Para a abertura de qualquer Crédito Adicional o governo necessita de prévia autorização legislativa específica.
Quais estão corretas?
A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, em casos expressamente definidos em lei, é o que a Lei denomina Regime de
As entidades que se regem pela Lei 4.320/64, ou seja, as que adotam a contabilidade pública para os seus registros e controles orçamentários, financeiros e patrimoniais, ao final do exercício financeiro zeram algumas contas contábeis, ou seja, iniciam o exercício financeiro seguinte com algumas contas sem saldo. Essas contas são as
As despesas empenhadas, liquidadas e não pagas durante o exercício financeiro, no encerramento deste, devem ser
Quais as medidas administrativas, dentre aquelas previstas no CTB, pode a autoridade de trânsito e seus agentes adotar?
I. Recolhimento de CNH.
II. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
III. Transbordo do excesso de carga.
Quais estão corretas?
Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, quem poderá retirar o disco ou a unidade armazenadora de registro?
Quais são os requisitos da CNH categoria D?
Uma das fases da receita pública é aquela em que ocorre ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Essa fase é denominada
Certa entidade pública efetuou uma operação de crédito de longo prazo, ou seja, tomou um empréstimo bancário para pagar ao longo dos próximos anos. O banco disponibilizou os recursos à entidade, creditando o montante em sua conta bancária. Uma das consequências desse lançamento no patrimônio da entidade foi
Um requisito de todas as leis, base dos atos dos governos democráticos é a publicação dessas leis para o conhecimento geral da comunidade. O orçamento público, enquanto uma lei, também se submete a esse requisito. Isto é o que se denomina de Princípio da
O DETRAN, como autarquia pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, registra seus fatos contábeis de acordo com as normas estabelecidas na Lei 4.320/64 bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, adota o regime contábil
A gestão dos recursos públicos estaduais é objeto de controles interno e externo, nos termos da Constituição do Estado. O controle externo referido está a cargo do
Uma entidade pública que receba a doação de um bem de natureza permanente deve registrá-lo como uma
A fase da despesa pública em que o respectivo valor deve ser registrado no passivo da entidade como uma obrigação a pagar é denominada
Tendo em vista que o DETRAN se submete ao que dispõe a Lei 4.320/64, os seus estoques de material de consumo mantidos em almoxarifados são avaliados pelo preço
As despesas das entidades públicas devem obediência ao que determina a Portaria MOG 42/99, em que se encontra, entre outras definições, a classificação programática do gasto público. Relacione as categorias de classificação a seguir com as respectivas definições da referida Portaria.
1 - Atividade.
2 - Operações Especiais.
3 - Programa.
4 - Projeto.
( ) Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expressão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação do governo.
( ) Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Uma das variações patrimoniais passivas que ocorrem no patrimônio das entidades públicas é a denominada Mutação Patrimonial, ou ainda, Mutação Patrimonial Resultante da Execução Orçamentária. Um exemplo dessa variação é:
Suponha que o DETRAN tenha arrecadado uma taxa qualquer. Na contabilidade da autarquia, necessariamente o valor da referida receita deve ser lançado nos Sistemas
No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo pode ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas?