A Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi
criada com o objetivo de criar regras de
responsabilidade fiscal para todos os Entes Públicos e
responsáveis pela gestão de recursos públicos.
Diversas ferramentas foram instituídas através da
referida legislação, garantindo equilíbrio entre
receitas e despesas públicas. Assinale a única
alternativa que apresenta um tipo de gasto com
limitação percentual prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos
mínimos para uma servidora pública, que ingressou no
serviço público municipal a partir do ano de 2023,
solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo
de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de
competência exclusiva do Presidente da Câmara
Municipal dos Vereadores:
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o
servidor público municipal da administração direta,
autárquica e fundacional, investido em mandato
eletivo de Vereador aplica-se o seguinte:
O Instrumento Legislativo que consiste na reunião
das disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e a prover
completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela
redação final dos projetos de Lei Ordinária e
Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a
fase de votação e análise das emendas, será:
A Constituição Federal da República do Brasil
define as normas para alistamento eleitoral e os
critérios de elegibilidade para os cidadãos brasileiros.
Assinale a única alternativa que apresenta uma
hipótese de alistamento eleitoral obrigatória:
A Lei Orgânica Municipal determina que o
Município de Guaratuba atuará prioritariamente no
ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com
base na referida lei, a educação pré-escolar é
destinada para crianças com até:
Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar
Administrativo que assinale a única alternativa que
NÃO apresenta um tributo de competência do
Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica
Municipal:
A parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal
dos Vereadores em que ocorrerá a apresentação de
proposições pelos Vereadores, recebe o nome de:
A Lei Orgânica Municipal classifica os bens
públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros
públicos e outros da mesma espécie, como:
A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara
Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias
anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de
Julho a 20 de Dezembro e independentemente de
convocação. As sessões somente poderão ser abertas
com a presença de no mínimo, __________ membros
da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário
somente dar-se-ão com a presença __________ dos
membros.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal, a Comissão Permanente que tem como
atribuição opinar sobre o mérito de proposições
ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da
coletividade:
Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores,
o procedimento que consiste na interrupção do
orador para indagação ou esclarecimentos relativos à
matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal como:
As comunicações oficiais representam a forma
como os órgãos públicos transmitem informações
entre si e para com terceiros. Importante destacar que
as comunicações oficiais devem seguir regras de
formalidade e uniformidade, permitindo um
tratamento formal e objetivo nas suas comunicações.
Assinale a alternativa que apresenta as expressões
para fechamento (despedida) das comunicações
oficiais (não sociais) que podem ser utilizadas:
A Constituição Federal do Brasil assegura
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município. O texto constitucional
define que a iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros, poderão ser apresentados através de
manifestação de, pelo menos:
O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre
o texto constitucional que trata do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos, é
INCORRETO afirmar:
A Constituição Federal da República Federativa do
Brasil estabelece os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, como forma de assegurar equidade
na relação de trabalho e promover a saúde
ocupacional dos envolvidos. O texto constitucional
define que a carga horária máxima de trabalho será
de: