A pessoa com deficiência pode sofrer restrições em sua capacidade civil, sendo impedida de casar-se ou constituir união estável.

Negar adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas a uma pessoa com deficiência não é considerado discriminação.

A deficiência não impede a plena capacidade civil da pessoa, permitindo que ela exerça direitos como o casamento, a decisão sobre reprodução e a adoção.

A proteção contra discriminação e tratamento desumano aplica-se apenas a crianças e idosos com deficiência.

O repouso semanal será remunerado e preferencialmente aos domingos.

O seguro-desemprego será pago em caso de desemprego voluntário.

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso terão diferenciação de direitos.

O aviso prévio ocorrerá proporcionalmente ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias.