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No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização
No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização
O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em
Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
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