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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.

II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Está(ão) CORRETA(S):

Na aprendizagem de alunos com deficiência intelectual, uma característica frequentemente observada é:
Um professor identifica que um de seus alunos, de 12 anos, chega frequentemente à escola com sinais de maus-tratos, como hematomas e comportamento retraído. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a atitude correta desse profissional?

O Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI) é um dispositivo utilizado para ______________________________, permitindo que alunos com deficiência auditiva possam captar e amplificar sons, favorecendo sua comunicação e participação no ambiente escolar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, as escolas devem:
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