As Normas de Auditoria, NAT do TCU apresentam recomendações referentes aos relatórios de auditoria. ?Apresentar, entre outras, toda a informação e todos os elementos necessários para satisfazer os objetivos da auditoria, permitir a correta compreensão dos fatos e situações relatadas, prover os usuários do relatório com uma compreensão suficientemente íntegra. As relações entre objetivos, critérios, achados e conclusões precisam ser expressas de forma clara e íntegra, permitindo sua verificação? é a característica de
Nos recursos,
A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato
Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas
Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém, fora ou além do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Este enunciado refere-se ao princípio
Considere: I.Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. II.Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. III.Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais. IV.Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, dentre outros, os critérios indicados APENAS em
Na condução de auditorias, devem ser observados os princípios éticos estruturais do código de Ética do International Organization of Supreme Audit Institutios - INTOSAI, recomendado às Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS, tais como os princípios de integridade, da independência, do conflito de interesse, da objetividade, da imparcialidade, da aparência, da neutralidade política, da confidencialidade e do profissionalismo. O princípio ético que requer que o auditor observe a forma e a finalidade dos padrões de auditoria e de ética, considere os princípios de independência e objetividade, seja absolutamente honesto na realização de seu trabalho e na utilização dos recursos da EFS, mantenha impecáveis padrões de conduta profissional e tome decisões de acordo com o interesse público, é o princípio
Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto seguinte.
Pátrio poder
Pais que vivem em bairros violentos de São Paulo
chegam a comprometer 20% de sua renda para manter seus
filhos em escolas privadas. O investimento faz sentido? A
questão, por envolver múltiplas variáveis, é complexa, mas, se
fizermos questão de extrair uma resposta simples, ela é
"provavelmente sim". Uma série de estudos sugere que a
influência de pais sobre o comportamento dos filhos, ainda que
não chegue a ser nula, é menor do que a imaginada e se dá por
vias diferentes das esperadas. Quem primeiro levantou essa
hipótese foi a psicóloga Judith Harris no final dos anos 90.
Para Harris, os jovens vêm programados para ser
socializados não pelos pais, como pregam nossas instituições e
nossa cultura, mas pelos pares, isto é, pelas outras crianças
com as quais convivem. Um dos muitos argumentos que ela usa
para apoiar sua teoria é o fato de que filhos de imigrantes não
terminam falando com a pronúncia dos genitores, mas sim com
a dos jovens que os cercam.
As grandes aglomerações urbanas, porém, introduziram
um problema. Em nosso ambiente ancestral, formado por
bandos de no máximo 200 pessoas, o "cantinho" das crianças
era heterogêneo, reunindo meninos e meninas de várias idades.
Hoje, com escolas que reúnem centenas de alunos, o(a)
garoto(a) tende a socializar-se mais com coleguinhas do mesmo
sexo, idade e interesses. O resultado é formação de nichos com
a exacerbação de características mais marcantes. Meninas se
tornam hiperfemininas, e meninos, hiperativos. O mau aluno
encontra outros maus alunos, que constituirão uma subcultura
onde rejeitar a escola é percebido como algo positivo. O mesmo
vale para a violência e drogas. Na outra ponta, podem surgir
meios que valorizem a leitura e a aplicação nos estudos.
Nesse modelo, a melhor chance que os pais têm de
influir é determinando a vizinhança em que seu filho vai viver e
a escola que frequentará.
(Adaptado de: SCHWARTSMAN, Hélio. Folha de São Paulo,
7/12/2014)
É preciso CORRIGIR a redação da seguinte frase:
A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunaisde Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO
Os procedimentos de auditoria incluem as seguintes etapas: planejamento, avaliação do sistema de controle interno, elaboração de papéis de trabalho, avaliação dos riscos de auditoria, elaboração dos programas de trabalho, aplicação de testes de controle e procedimentos substantivos, elaboração de relatórios e emissão do relatório ou certificado. Um achado passa de indício à evidência, quando atender aos requisitos de suficiente e completo, pertinente ao tema e diretamente relacionados com o achado, sendo a evidência precedida dos atributos de
No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere: I.Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. II.O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese. III.Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios. IV.O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial. Está correto o que se afirma em
FCC•
Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
No tocante à citação processual,
Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante
Pertence aos Municípios
Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura
Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas
A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o
O auditor, quando obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de
FCC•
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana