Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Nos juizados especiais cíveis, a reclamação pode ser feita oralmente, com o seu registro em fichas ou formulários impressos.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, as partes devem comparecer acompanhadas das testemunhas que foram previamente arroladas.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.
Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:
I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;
II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.
Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.
O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Na hipótese considerada, o impedimento ao filiado de retirar-se da associação pelo prazo de cinco anos conflita com disposição expressa da Constituição Federal que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Todavia, após regularmente constituída, a associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado.
Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.
O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Na hipótese em apreço, a associação, após regularmente constituída, terá legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizada pelo órgão estatal competente.
Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.