A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência. Trata-se do Estatuto da Pessoa
com Deficiência. Entre os direitos fundamentais elencados
no texto, está o direito à educação. Nesse tema, a lei
preconiza que incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar, entre outros, o(a)
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