A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.


O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais recursos, deixando de fora parte considerável da população.

Os elementos essenciais da sentença são o relatório, a motivação e a decisão. Na fundamentação da sentença, o juiz descreve o pedido com as suas razões e especificações, as defesas apresentadas e os pontos controvertidos.

A personalidade civil da pessoa natural começa com a concepção, pois, desde esse momento, já começa a formação de um novo ser, sendo o nascimento com vida mera confirmação da situação jurídica preexistente. Nesse sentido, o Código Civil adota, a respeito da personalidade, a teoria concepcionista.

Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.


Quanto à sua natureza, as políticas públicas podem ser estruturais, conjunturais ou emergenciais.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito.

Ao longo do processo, é natural surgirem questões que exijam decisões a serem tomadas pelo magistrado. Essas decisões, quando resolvem incidentalmente questões relevantes, denominam-se decisões interlocutórias.

Com referência ao planejamento e à execução da auditoria, julgue os itens subsequentes.


Se a simples verificação de um lançamento contábil não for suficiente para fornecer ao auditor elementos de convicção sobre determinada transação, poderá ele proceder ao exame da documentação correspondente. Atendidos os requisitos formais quanto ao tipo e preenchimento do documento, deverá ele ainda avaliar a pertinência da operação com os objetivos do órgão auditado e a autorização para a sua realização.
 

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.

Julgue os itens a seguir, a respeito de regimes tarifários.


No regime de regulação por incentivo, o órgão regulador deve estabelecer padrões de qualidade do serviço, com o objetivo de monitorar o nível de investimentos da concessionária.

Com referência ao planejamento e à execução da auditoria, julgue os itens subsequentes.


A avaliação dos controles internos da organização constitui uma etapa preliminar à execução dos trabalhos de auditoria; seus papéis de trabalho servem, entre outras finalidades, para verificar a compatibilização entre as ações realizadas e o que foi previamente definido no planejamento dos trabalhos da auditoria.
 

O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal.

São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório.

Sujeito ativo é aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal. Em regra, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidades ou condições especiais, como, por exemplo, a de funcionário público no crime de peculato. O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, ou seja, a vítima da ação praticada pelo sujeito ativo.

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.