Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.
Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.
A norma ISAD(G) estabelece, para a descrição arquivística,
Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações oriundas da relação de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho, excluídas as que envolvam os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos administrativos.
Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
Julgue os próximos itens, a respeito do direito do trabalho.
O período de concessão das férias é um ato exclusivo do empregador, independendo de pedido ou concordância do empregado.