Questões de Concursos

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Q198126•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

Q199591•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A previsão editalícia em fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.

A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.

A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.

Q196926•
Direito Administrativo•
Licitação•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de

5 dias úteis, sem efeito suspensivo.

10 dias úteis, sem efeito suspensivo.

15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo.

10 dias úteis, com efeito suspensivo.

5 dias úteis, com efeito suspensivo.

Q195667•
Direito Administrativo•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que

incluem a suspensão de direitos políticos.

prevêem a imposição de multa.

são elencadas em numerus clausus.

não guardam relação com a gravidade da falta praticada.

dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.

Q196062•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

A respeito da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Um prefeito municipal que esteja no último mês de seu mandato não poderá empenhar mais que o duodécimo da despesa do orçamento vigente.

O subsistema contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) integra o grupo de subsistemas de controle de haveres e obrigações.

A descentralização externa, também chamada de provisão, ocorrerá caso a descentralização de créditos envolva unidades gestoras de órgãos diferentes.

Um órgão poderá alterar a classificação funcional se receber crédito orçamentário de outro, desde que a alteração seja justificada.

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Q194602•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

Assinale a opção em que é apresentada a modalidade de licitação utilizada pela administração pública para a venda de bens imóveis integrados ao patrimônio por procedimento judicial.

Q199535•
Legislação Municipal•
FUNDAÇÃO DOM CINTRA•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Analista Administração

Professora da rede municipal de Belo Horizonte que está em gozo de licença médica, a se encerrar em 10 dias, é nomeada para o cargo efetivo de analista de políticas públicas em ato devidamente publicado no Diário Oficial. De acordo com a redação expressa no Estatuto do Servidor Público, o prazo máximo, computada a sua prorrogação, para que a servidora tome posse, é de:

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Notificações

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Q198126•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

Q199591•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

A previsão editalícia em fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.

A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.

A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.

Q196926•
Direito Administrativo•
Licitação•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de

5 dias úteis, sem efeito suspensivo.

10 dias úteis, sem efeito suspensivo.

15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo.

10 dias úteis, com efeito suspensivo.

5 dias úteis, com efeito suspensivo.

Q195667•
Direito Administrativo•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que

incluem a suspensão de direitos políticos.

prevêem a imposição de multa.

são elencadas em numerus clausus.

não guardam relação com a gravidade da falta praticada.

dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.

Q196062•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

A respeito da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Um prefeito municipal que esteja no último mês de seu mandato não poderá empenhar mais que o duodécimo da despesa do orçamento vigente.

O subsistema contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) integra o grupo de subsistemas de controle de haveres e obrigações.

A descentralização externa, também chamada de provisão, ocorrerá caso a descentralização de créditos envolva unidades gestoras de órgãos diferentes.

Um órgão poderá alterar a classificação funcional se receber crédito orçamentário de outro, desde que a alteração seja justificada.

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Q194602•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

Assinale a opção em que é apresentada a modalidade de licitação utilizada pela administração pública para a venda de bens imóveis integrados ao patrimônio por procedimento judicial.

Q199535•
Legislação Municipal•
FUNDAÇÃO DOM CINTRA•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Analista Administração

Página 9

Q198126•Direito Constitucional•Congresso Nacional•ESAF•MPU•Analista Administração

Q199591•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Administração

Q196926•Direito Administrativo•Licitação•ESAF•MPU•Analista Administração

Q195667•Direito Administrativo•ESAF•MPU•Analista Administração

Q196062•Administração Financeira e Orçamentária•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Administração

Q194602•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Administração

Q199535•Legislação Municipal•FUNDAÇÃO DOM CINTRA•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Analista Administração

Q198126•Direito Constitucional•Congresso Nacional•ESAF•MPU•Analista Administração

Q199591•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Administração

Q196926•Direito Administrativo•Licitação•ESAF•MPU•Analista Administração

Q195667•Direito Administrativo•ESAF•MPU•Analista Administração

Q196062•Administração Financeira e Orçamentária•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Administração

Q194602•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Administração

Q199535•Legislação Municipal•FUNDAÇÃO DOM CINTRA•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Analista Administração

Q198126•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Q199591•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

Q196926•
Direito Administrativo•
Licitação•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Q195667•
Direito Administrativo•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Q196062•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

Q194602•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

Q199535•
Legislação Municipal•
FUNDAÇÃO DOM CINTRA•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Analista Administração

Q198126•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Q199591•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

Q196926•
Direito Administrativo•
Licitação•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Q195667•
Direito Administrativo•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Q196062•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

Q194602•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

Q199535•
Legislação Municipal•
FUNDAÇÃO DOM CINTRA•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Analista Administração