O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.

Uma reclamação trabalhista contra uma autarquia e cujo valor seja inferior a 40 salários mínimos será submetida ao rito sumaríssimo.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

Considere que Gustavo conduza o seu veículo à velocidade de 110 km/h, quando a sinalização do local aponta como limite máximo a velocidade de 50 km/h e, de forma culposa, tenha atropelado Maria, que teve lesão corporal leve. Nesse caso, Gustavo deverá responder por crime de lesão corporal culposa, desde que haja representação da vítima.

O sinal sonoro de pare, que somente deve ser utilizado em conjunto com os gestos do agente de trânsito, deve ser feito por meio de dois silvos breves.

Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.

Na elaboração de texto oficial, como norma geral, deve ser evitada a repetição de palavras, buscando-se sinônimo ou termo mais preciso para substituir a palavra repetida. No entanto, se a substituição comprometer a inteligibilidade e a coesão do texto, recomenda-se manter a repetição.

A conduta de João poderá ser considerada dolosa, caso fique demonstrado que assumiu o risco de produzir o resultado, ou culposa, caso tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia.

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.

Compete ao Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

A respeito de salário, remuneração e gratificação natalina, julgue o item seguinte

Para que o empregado faça jus ao adiantamento legal da gratificação natalina ao ensejo das férias, ele deve requerê-lo ao empregador no mês de janeiro do ano correspondente.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

Foram empregadas com correção semântica todas as palavras sublinhadas nos seguintes períodos: Optou-se por uma dissensão lenta e gradual ao se reintroduzir o país ao Estado de Direito. Tratar o público com distinção é obrigação de todo atendente de repartição pública. A discussão do projeto de lei tornou-se acirrada quando afloraram as distensões nas hostes oposicionistas.

Uma empresa pública, prestadora de serviços públicos de energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa em imóvel situado no estado do Mato Grosso. Nessa situação, a empresa pública indenizará o particular apenas se for comprovada a ocorrência de danos ou prejuízos a este.

Em cumprimento a programa de obras do governo do DF, foi feito o recapeamento de vias públicas já asfaltadas, em várias cidades satélites do DF. Nessa situação, os cidadãos beneficiados com a obra pública estarão sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria.

A mediana da distribuição dos tempos gastos na Internet é superior a 5,5 h/semana.

Considere que Carlos pretenda viajar com seu veículo até a cidade de Lima, capital do Peru. Nessa situação, Carlos não necessitará providenciar licença especial para dirigir o seu veículo naquele país.

É vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, mesmo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais pela CLDF.