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O servidor público
Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:
I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Estão corretas:
Em uma agência bancária pública, os servidores são obrigados a cumprir mensalmente uma meta estipulada por equipe. Se não cumprir a meta, o servidor precisa apresentar no quadro de informações o quanto da meta foi cumprido e as razões pelas quais não foi integralmente cumprida. Essa prática tem causado constrangimento aos servidores, que veem sua situação de trabalho exposta aos cidadãos que procuram por atendimento na agência. Outra fonte de constrangimento têm sido as constantes repreensões da chefia pela dificuldade que alguns servidores apresentam de cumprir as metas estipuladas.
Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes, acerca da ética e da postura no serviço público.
O caso apresentado exemplifica uma situação de exacerbada sensibilidade ética por parte da chefia.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O decoro não deve nortear a atuação do servidor público municipal.
II. A eficácia é um atributo prejudicial à atuação do servidor público municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
Entendendo ética como o sistema de regras que governa a ordenação de valores, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada organização foi vendida, e o novo proprietário, alegando a necessidade de reestruturação para torná-la viável, demitiu 40% dos seus empregados. O sindicato da categoria, após muitos protestos, conseguiu uma reunião com o presidente da organização, do qual ouviu a seguinte frase: “A demissão desses empregados será feita hoje, para que daqui a três meses a organização não feche as suas portas e tenha 100% dos seus empregados demitidos.
Nessa situação, a postura do presidente é considerada ética e encontra respaldo no sistema de utilitarismo de ações.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:
I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.
III. ser assíduo e freqüente ao serviço.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Estão corretos os itens:
João Paulo, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão público do Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de licença. Em vista do ocorrido, João Paulo deve
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A ética influencia todas as decisões dentro da organização.
II. Muitas organizações têm o seu código de ética como uma declaração formal para orientar e guiar o comportamento de seus parceiros.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo, a cidadania está expressa em normas privadas cujo teor e escopo são contrários às disposições constitucionais vigentes e à legislação civil.
II. A conduta ética não possui relação com a consciência sobre a diferença entre o bem e o mal, o certo e o errado. A ética é um conceito universal, inequívoco e contínuo, que se mantém uniforme e invariável no tempo e no espaço.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação à ética profissional, julgue os seguintes itens.
Algumas condutas antiéticas extrapolam os limites das relações entre indivíduos e se tornam objeto de relação política, o que fomenta a elaboração de códigos de ética de grupos profissionais, como os dos servidores públicos.
Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
É permitido ao servidor público omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da própria pessoa interessada.
Em relação à ética, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- A ética é um produto histórico-cultural.
II- A ética é a consideração de valor como equivalente de uma medição do que é real e voluntarioso no campo das ações virtuosas.
III- A ética turba a consciência humana.
É correto o que se afirma em:
Com relação à ética profissional e às atitudes no serviço público,
julgue os itens que se seguem.
Quando se depara com uma situação de falta de ética causada por colega do mesmo órgão, o agente público deve se reportar à comissão de ética desse órgão.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, desassociado do seu poder ou grau de intervenção no usufruto de espaços ou na sua posição em poder nele intervir ou transformá-lo.
II. É vedado ao servidor público comunicar aos seus superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, aos objetivos da instituição onde atua, à ética da sua profissão ou à legislação vigente.
Marque a alternativa CORRETA: